2020/02/21

Efeitos do coronavírus nos contratos comerciais - causa de força maior?

Jorge Monteiro aborda a questão: constituirá o coronavírus motivo de Força Maior, como forma de uma das partes se liberar do cumprimento das obrigações assumidas?

Os números de pessoas infetadas e vitimadas pelo coronavírus - ou Covid-2019, assim designado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) -, não para de aumentar. Motivo este que tem conduzido ao cancelamento e adiamento de eventos como o Mobile World Congress (MWC) de Barcelona, o Grande Prémio de Fórmula 1 da China, a Superliga Chinesa de futebol e colocado constrições generalizadas no tráfego comercial internacional.

Perante este cenário de incerteza e risco, tem-se questionado se é legítima a exoneração das obrigações contratualmente assumidas por uma das partes, que fica impossibilitada de cumprir na sequência de um evento que constitui Força Maior.

Por definição, constitui um evento de Força Maior todo o impedimento imprevisível, irresistível e fora do seu controlo, que tornará a prestação absolutamente impossível de realizar. Evento este que, se tivesse sido previsto pelas partes faria com que não tivessem celebrado aquele concreto contrato ou, querendo celebrá-lo, fá-lo-iam com um conteúdo diverso daquele que seria celebrado sem a previsão daquele evento.

Constituirá o coronavírus motivo de Força Maior, isto é, pode uma das partes num determinado contrato invocar este evento como forma de se liberar do cumprimento das obrigações assumidas e não lhe ser assacada a responsabilidade por danos e perdas resultantes desse incumprimento?

O Código Civil (CC) português estabelece no artigo 790.º que "a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor". Ora, dúvidas não existem de que se existe um evento alheio à vontade do devedor que torna inexigível a prestação, nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada, sem prejuízo da restituição dos valores que o credor tenha, entretanto, pago.

No sistema português vigora o princípio da presunção de culpa do devedor (799.º, n.º 1 CC), o que significa que terá de ser o devedor a provar que a não execução das obrigações contratualmente previstas não procedem de culpa sua. Não raras vezes, sobretudo em relações comerciais duradouras, as partes acautelam as suas posições perante eventos imprevisíveis e alheios à sua vontade através de uma cláusula geral de Força Maior. Contudo, não basta a ocorrência do evento para que o devedor fique exonerado das suas obrigações. Será sempre necessário provar que aquele evento ocorreu fora do seu controlo e provar igualmente que não poderia, de forma razoável, prever o evento em causa, nem as suas consequências no momento da celebração do contrato. Se tal não lograr provado, a parte lesada pode reclamar a indemnização pelos danos e perdas sofridos em consequência do não cumprimento.

Em conclusão, o enquadramento do coronavírus como um caso de Força Maior sempre dependerá de uma análise contrato a contrato, do negócio em causa e, portanto, de uma ponderação sobre as circunstâncias reais e efetivas donde resulta o incumprimento.

Jorge Monteiro | Advogado Estagiário | jorge.monteiro@pra.pt