2020/03/13

Encerramento estabelecimento de ensino | COVID-19

Joana Cadete Pires e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre o conjunto de medidas que procuram fazer face ao encerramento das escolas, ATL e Creches a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de março.

O Conselho de Ministros aprovou no dia de ontem (12 de março) um conjunto de medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias, nomeadamente, para fazer face ao encerramento das escolas, ATL e Creches a partir da próxima segunda-feira dia 16 de março:

  • A atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
  • O apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
  • O apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média.

A expectativa é a de que apenas na próxima segunda-feira seja publicado o Despacho a regular esta situação excecional.

Caso estejamos perante um trabalhador por conta de outrem que tenha de ficar em casa a acompanhar um filho com idade superior a 12 anos, importa referir, face ao regime atual, que apesar da ausência do trabalhador poder ser considerada como falta justificada (há motivo bastante para isso), a mesma origina perda de retribuição.

Não obstante as medidas anunciadas, se for possível a prestação de trabalho por teletrabalho, deverá ser esta a modalidade adotada; neste caso, a prestação de trabalho deverá ocorrer normalmente a partir de casa, e a entidade empregadora deverá assumir o pagamento total da retribuição.

Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt