2019/08/29

EPCS - Estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Alteração do regime jurídico relativo a abertura, modificação e respetivo funcionamento

Joana de Sá escreve sobre a alteração do regime jurídico relativo a abertura, modificação e respetivo funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS).

Reconhecendo-se a primordial importância das exigências de qualidade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS), e considerando-se que a conformação com o atual regime vigente, em particular os requisitos técnicos de funcionamento e as regras de licenciamento daqueles estabelecimentos, comporta processos morosos, complexos e custos de contexto que justificam uma séria e criteriosa ponderação e revisão do regime substantivo relativo ao licenciamento, foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 125/2019 que vem alterar o prazo de adaptação para cumprimento do respetivo regime.

Novo prazo:
Assim, os EPCS que detenham licenças de funcionamento emitidas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor deste regime, têm até 31 de agosto de 2023 para se adequar ao novo regime jurídico.

Esta alteração de prazo, radica no reconhecimento da importância dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e reforça a exigência de qualidade e segurança dos serviços por eles prestados, e visa permitir que as alterações em causa operem de forma séria, rodeadas de criteriosa ponderação e revisão do regime substantivo relativo ao licenciamento das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento dos EPCS. Os requisitos técnicos concernentes à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades serão objeto de regulamentação através de portarias a emitir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Âmbito de aplicação:
De realçar que, o prazo de adaptação aqui indicado, é apenas aplicável aos novos requisitos estabelecidos nas portarias a aprovar, não dispensando os operadores do cumprimento dos requisitos de funcionamento vigentes à data da emissão da respetiva licença de funcionamento ou que tenham posteriormente entrado em vigor, mas cujo prazo de adaptação já tenha terminado.

Entrada em vigor:
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação, ou seja, dia 29 de agosto de 2019.

Joana de Sá | Sócia responsável da Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | joana.sa@pra.pt