2020/05/25

Época balnear de 2020 - Acesso, ocupação e utilização de praias de banhos

Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balnear de 2020.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que estabelece o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balnear de 2020, e tem em vista a mitigação do risco de contágio e propagação do vírus durante a utilização destes espaços, particularmente relevantes pelos milhares de pessoas que os visitam.

Das medidas hoje publicadas, sobressaem desde logo as recomendações de higiene e segurança, e indicações quanto ao distanciamento dos utentes das praias (1,5m), à limpeza e higienização de equipamentos e instalações, e à sensibilização da população para a importância do cumprimento destas orientações e regras.

A acrescer, fixa-se um regime incidente sobre todos os aspetos da utilização das praias, nomeadamente, acesso e estacionamento, capacidade potencial de ocupação, zonas de circulação, concessões e apoios de praia, resíduos, atividades no mar, equipamentos, etc.
Das medidas hoje conhecidas, listamos em seguida as mais relevantes:

Estacionamento:

  • Fica interdito o estacionamento fora de parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, proibindo-se ainda a permanência de autocaravanas ou similares nesses locais.
  • Os equipamentos utilizados pelos utentes, designadamente para pagamento do serviço, devem ser frequentemente desinfetados pelas entidades gestoras dos parques.


Ocupação das Praias:

  • A APA, I.P. determinará, no prazo máximo de 7 dias, o método de cálculo para aferir da capacidade potencial de ocupação das praias de banhos no contexto de saúde pública atual. Será ainda fixada uma lista de praias de pequena dimensão (com capacidade máxima de até 500 utentes).
  • As entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos, utilizando a seguinte sinalética: i) verde = ocupação baixa (até um terço da ocupação máxima); ii) amarelo = ocupação elevada (entre um e dois terços da ocupação máxima); e iii) vermelho = ocupação plena.
  • A sinalética utilizada pelas entidades concessionárias deve deixar claro, quando aplicável, que a informação prestada diz apenas respeito à área da concessão. Nas praias não concessionadas, a obrigação de afixar a sinalética referida recai sobre as autarquias locais.
  • A APA, I.P. disponibilizará informação atualizada e em tempo real (através da aplicação móvel «info praia»), sobre o estado de ocupação das praias, sem prejuízo da sua divulgação em órgãos de comunicação social, e nos acessos, transportes coletivos, estações e paragens que servem as praias.


Zonas de passagem, passadeiras, paredão e marginal:

  • Salvo impossibilidade física, deve ser definido apenas um sentido de circulação nos acessos à praia, garantindo-se o distanciamento físico de segurança de 1,5m entre cada utente nas zonas de circulação, nomeadamente pela inscrição de marcas de distanciamento físico indicativas. Sempre que os acessos o permitam, devem fixar-se zonas distintas.de entrada e saída da praia.
  • Os colaboradores das entidades concessionárias devem utilizar os equipamentos de proteção individual recomendados pela DGS e adequados às suas tarefas.
  • As entidades concessionárias devem disponibilizar soluções desinfetantes cutâneas ou lavatório com sabão líquido junto aos acessos ou recomendar a desinfeção das mãos antes do acesso à praia.


Estabelecimentos e apoios de praia:

  • Os apoios de praia, bares, restaurantes, esplanadas, os parques de merendas e os postos de primeiros socorros nas praias de banhos devem afixar informação, em vários idiomas, de sensibilização aos utentes para cumprimento de procedimentos de higiene e segurança a cumprir nas áreas respetivas.
  • Devem ainda definir um manual de procedimentos que assegure o cumprimento das recomendações da DGS por parte de trabalhadores e utentes, nomeadamente na higienização dos espaços e superfícies, lotação máxima dos estabelecimentos, distanciamento físico e zonas de espera.
  • Deve ser avaliada casuisticamente a necessidade de reorganização das áreas destinadas a esplanada. Pode ser autorizado o aumento da área destinada a esse efeito, com isenção do pagamento de taxa de recursos hídricos na área de esplanada que resulte desse aumento.


Postos de primeiros socorros:

  • Devem adotar planos de contingência e possuir termómetros e equipamento de proteção individual, bem como definir uma área destinada ao isolamento de casos suspeitos da doença COVID-19.


Instalações sanitárias:

  • Deve garantir-se a disponibilização de soluções de desinfeção cutânea ou lavatório com sabão líquido para lavagem de mãos.
  • É obrigatória a utilização de calçado e de máscara ou viseira, e deve ser cumprido o distanciamento de segurança. Para o efeito, deve disponibilizar-se informação sobre o número máximo de utentes.
  • As instalações devem ser frequentemente limpas / desinfetadas. Os colaboradores que assegurem esse serviço devem utilizar de equipamentos de proteção individual.

Resíduos:

  • Devem disponibilizar-se contentores (ou sacos para deposição de resíduos) para deposição de resíduos, com tampa e preferencialmente de abertura acionada por pedal, e cinzeiros para recolha de beatas.
  • Na zona envolvente aos contentores deve ser colocada uma rede de proteção, de forma a evitar a dispersão dos resíduos, em especial das máscaras, viseiras e luvas.
  • Deve aumentar-se a frequência da recolha de resíduos e cumprir-se um plano de higienização diário.


Utilização da praia:

  • Exige-se distanciamento de 1,5m entre utentes / grupos de utentes, e de 3m entre chapéus-de-sol dos utentes / grupos de utentes.
  • Nas áreas concessionadas, deve ser assegurado o afastamento de, pelo menos: i) 3m entre toldos e entre colmos, e ii) 1,5m entre os limites das barracas. O número de utentes por toldo, colmo ou barraca não deve ultrapassar os cinco utentes. Os equipamentos devem ser limpos sempre que se verifique uma alteração de utentes.
  • As autoridades competentes podem autorizar o alargamento excecional da área concessionada definida para colocação de toldos, colmos e barracas, não podendo essa área exceder, em qualquer caso, dois terços da área útil da praia.
  • Nas praias com elevada afluência de utentes e com reduzida área útil de praia, as autoridades competentes podem determinar a redução da área concessionada, para assegurar a o distanciamento físico de segurança entre os utentes da praia.
  • Com exceção das escolas de surf e desportos similares, e nas condições definidas pela lei, não são permitidas, na área definida para o uso balnear das praias, atividades de natureza desportiva que envolvam duas ou mais pessoas, nem atividades de prestação de serviços de massagens e análogas.


Equipamentos de uso coletivo:

  • Fica interdita a disponibilização e a utilização destes equipamentos, nomeadamente gaivotas, escorregas e outras estruturas similares.


Venda ambulante na praia:

  • É permitida, desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades, sendo obrigatório o uso de máscara ou viseira pelo vendedor no contacto com os utentes.


Higienização de espaços de uso público:

  • Na higienização de espaços de uso público, é proibida a utilização de produtos com hipoclorito de sódio e biocidas.

Este regime aplica-se, com as necessárias adaptações, à utilização das piscinas ao ar livre, devendo as regras especiais aplicáveis a estas ser objeto de regulamentação no prazo de 7 dias.

A APA, I. P., a AMN, o Comando Distrital de Proteção Civil e as autarquias locais podem determinar, sempre que necessário, a interdição de acesso à praia por motivos de saúde pública, designadamente em virtude do incumprimento grave dos deveres que impendem sobre as entidades concessionárias e os utentes.

Este regime entra em vigor já amanhã.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt