2020/03/19

Estado de Emergência e as suas implicações no cumprimento dos acordos sobre o exercício das responsabilidades parentais: os convívios das crianças com os progenitores

No passado dia 18 de março de 2020, foi pelo Sr. Presidente da República declarado o estado de emergência do país, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e com vista a combater ativamente a pandemia COVID-19.

Esta declaração abrange todo o território nacional e tem uma duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Ficam assim parcialmente suspensos os exercícios dos direitos de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, de propriedade e iniciativa económica privada, dos trabalhadores, da circulação internacional, de reunião e de manifestação, de liberdade de culto (na sua dimensão coletiva) e de resistência.

Ora, são milhares as crianças portuguesas que atualmente vivem num regime de residência parental alternada ou de residência com um progenitor com convívios ao outro progenitor. E, quanto a estes casos, coloca-se a questão: a declaração do estado de emergência nacional tem implicações no cumprimento dos convívios das crianças portuguesas com os seus progenitores? A resposta deverá ser negativa.

De facto, a definição em concreto das condições de limitação dos direitos no estado de emergência será ainda objeto de regulamentação por parte do Governo, no Conselho de Ministros a realizar no dia de hoje, 19 de março de 2020. Pelo que, até à data, não existe qualquer restrição efetiva do direito de deslocação dos portugueses.

Não obstante, da leitura do decreto, podemos já antever uma eventual obrigação de confinamento compulsivo e de proibição de circulação na via pública.

Neste caso, e partindo do pressuposto que ambos os progenitores estão a cumprir a quarentena voluntária em casa, sem contactos sociais com terceiros, garantindo assim a segurança, saúde e bem-estar dos filhos, os efeitos da presente declaração não poderão afetar, em caso algum, os direitos fundamentais das crianças, consagrados na legislação nacional e internacional[1], como é o caso do direito da criança de conviver com ambos os progenitores.

Assim, ainda que sejam decretadas medidas pelo Governo no sentido de serem proibidas as deslocações e a permanência na via pública sem justificação, aos pais caberá assegurar o cumprimento do regime sobre o exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente no que aos convívios diz respeito, assegurando sempre, claro está, a segurança e a saúde dos seus filhos aquando das entregas e recolhas, fazendo-se sempre acompanhar do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais.

Para qualquer esclarecimento sobre esta temática, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).

Departamento Família e Sucessões
Almeida Correia | Sócio | almeida.correia@pra.pt
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Sofia Caetano de Sousa | Associada | sofia.sousa@pra.pt
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Patrícia Pereira Viana | Associada | patricia.viana@pra.pt
Cátia Neto Ferreira | Advogada Estagiária | catia.ferreira@pra.pt
Sofia Alves Amarante | Advogada Estagiária | sofia.amarante@pra.pt


[1] A criança tem o direito de viver com os seus pais a menos que tal seja considerado incompatível com o seu interesse superior. A criança tem também o direito de manter contacto com ambos os pais se estiver separada de um ou de ambos – n.º 1 e n.º 3 do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial – n.º 6 do artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa.