2020/10/08

Estágios ATIVAR.PT

Joana Antunes e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a medida Estágios ATIVAR.PT, que constitui um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.

Na senda do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 de 06 de Junho, e do compromisso de promoção e manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica, em resposta aos impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID-19 na economia, foi criada a medida “Estágios ATIVAR.PT”, que constitui um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho. Informações mais detalhadas podem ser consultadas no nosso informativo sobre o tema – aqui.

As candidaturas estão disponíveis desde o passado dia 01 de outubro de 2020 e decorrerão até às 18 horas do dia 18 de dezembro de 2020.

Os destinatários deste incentivo são os inscritos no IEFP, I.P. como desempregados, ou como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, que reúnam as seguintes condições:

  • Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;
  • Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
  • Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
  • Pessoas com deficiência e incapacidade;
  • Pessoas que integrem família monoparental;
  • Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.;
  • Vítimas de violência doméstica;
  • Refugiados;
  • Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;
  • Toxicodependentes em processo de recuperação;
  • Pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
  • Pessoas em situação de sem-abrigo;
  • Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  • Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
  • Pessoas que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português, nos últimos 12 meses, e no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido novo nível de qualificação nos termos do QNQ e/ou qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra.

São ainda destinatários da medida, até 30 de junho de 2021: pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ; Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ; Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

Pode candidatar-se à medida qualquer pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, ou entidade que tenha iniciado Processo Especial de Revitalização (PER) ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que reúna, e mantenha durante todo o período do estágio, as condições previstas no art. 5.º da Portaria 206/2020, de 27 de agosto.

As candidaturas devem ser apresentadas pela entidade promotora, e são efetuadas online, através do portal iefponline, sendo analisadas por ordem de entrada em cada região, e com base em critérios de análise que podem ser de âmbito nacional ou regional, nomeadamente a localização do projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho, e a taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I.P.

As candidaturas são decididas no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, e as condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P.

O número de estagiários que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade.

Os apoios para o estagiário são, entre outros, o direito a bolsa mensal de estágio concedida pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, nos seguintes valores:

  • €526,57 para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;
  • €614,33 para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;
  • €658,22 para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;
  • €789,86 para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ;
  • €921,50 para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;
  • €1.053,14 para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ;
  • nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS - 438,81 euros.

O estagiário tem ainda direito a refeição ou subsídio de refeição, transporte ou subsídio de transporte no caso de alguns destinatários, seguro de acidentes de trabalho, e nos estágios com duração de 12 meses, tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.

Os apoios para as entidades promotoras são a comparticipação financeira do IEFP baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Em 80 % quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos; e/ou em estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico (previsto no artigo 20º da Portaria nº 206/2020 de 27/08); e/ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública; e/ou no primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.
  • Em 65% do respetivo valor em todas as situações não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, com exceção das candidaturas que podem ser apresentadas até 30 de junho de 2021, uma vez que nestes casos a comparticipação é de 75%.

As percentagens de comparticipação referidas supra são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de Estagiário que se encontre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informar principal; e no caso de projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode em nenhum dos casos ultrapassar os 95%.

O IEFP, I. P., comparticipa ainda com a refeição, o transporte quando aplicável, e o seguro de acidentes de trabalho, e os prémios ao emprego nos termos seguintes:

  • À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, e mantenha o vínculo laboral pelo período mínimo de 12 meses, com ressalva das exceções previstas no artigo 17º da Portaria nº 206/2020 de 27/08, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS (fixado em € 438,81). O prémio ao emprego é, no entanto, majorado em 30%, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho; e em 20% quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Por fim, realçamos que para efeitos de contribuições à segurança social, é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria; que a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; e que o IEFP, I. P. não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.

Joana Antunes | Associada Sénior | Laboral | joana.antunes@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | Laboral | luis.lira@pra.pt