2021/02/17

Estatuto do Cuidador Informal | Conheça também as novas regras em contexto pandémico

Joana Antunes esclarece sobre a alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

No atual contexto pandémico, face à necessidade de simplificar procedimentos e isentá-los da instrução de documentos, por Portaria n.º 37/2021 publicada ontem, procedeu-se à alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, regulamentado pela Lei n.º 100/2019 de 06 de setembro.

Cuidador Informal é aquele que presta cuidados regulares ou permanentes a outros que se encontram numa situação de dependência (pessoa cuidada) e que pretendam que lhes seja reconhecido o estatuto do cuidador informal.

Transitoriamente, até 30 de junho de 2021, os requerimentos do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal podem ser apresentados e decididos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada, e sem os documentos comprovativos da propositura da ação de acompanhamento, sendo concedido um prazo de 180 dias a contar da data de deferimento para apresentação dos documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020 de 10 de janeiro.

Para densificação da presente matéria poderá consultar a nossa nota informativa.


Joana Antunes | Associada Sénior | joana.antunes@pra.pt