2020/03/23

Execução da declaração do Estado de Emergência

A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, com vista a prevenir a transmissão do vírus.

A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia.

Neste contexto, no dia passado dia 18 de março foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março.

No dia 20 de março foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, que se destina a proceder à execução da sobredita declaração de estado de emergência, e que entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Poderá consultar as medidas que destacamos aqui.