2020/04/15

Face a atual situação, a entidade empregadora deve aprovar e afixar o mapa de férias até 15 de abril?

Sem prejuízo de em condições normais o mapa de férias ser aprovado até ao dia 15 de abril e devendo permanecer afixado no local de trabalho entre aquela data e 30 de outubro, as alterações extraordinárias introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020 determinam que a entidade empregadora dispõe agora de mais tempo para proceder à aprovação e afixação do mapa de férias. Assim, permite-se ao empregador que o mapa seja aprovado e afixado até dez dias após o termo do atual período de exceção que atravessamos, ou seja, até ao dia 27 de abril, uma vez que o estado de emergência tem a data prevista para terminar no dia 17 do corrente mês.