2020/05/11

FAQs | Help Desk | COVID-19 | 11 maio

Podem ser praticados actos de penhora nos processos executivos?

Não, as diligências de penhora e os seus atos preparatórios estão suspensos. Podem, contudo, ser efectuadas diligências de penhora que sendo suspensas causem prejuízo grave à subsistência do exequente/credor ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável – o que depende de prévia decisão judicial.

No entanto, o legislador não suspendeu as penhoras já anteriormente realizadas, incluindo as penhoras registadas e que se encontram a decorrer pelo que devem manter-se as penhoras de créditos laborais bem como as penhoras de saldos bancários já concretizadas cujos valores não podem, todavia, ser mobilizados para a conta do processo.

Os contratos de arrendamento, cuja renovação foi impedida, que foram denunciados ou caducaram; assim como a execução de hipoteca sobre imóveis; veem tais situações produzir efeitos neste período de pandemia?

Até 30 de Setembro de 2020, não! Até tal data, a produção de efeitos da caducidade, bem como das denúncias, revogação ou oposição à renovação de contratos de arrendamento, sejam de carácter habitacional ou não habitacional, que o senhorio tenha levado a cabo; bem como a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente da pessoa executada; está suspensa (salvo se o arrendatário não se opuser à cessação nos casos de caducidade). Significa assim que, a título de exemplo; se perante e por força da oposição por parte de um locador/senhorio à renovação de um contrato, este terminaria a 01 de Agosto de 2020; nos termos da Lei 14/2020 de 9 de Maio, o efeito dessa oposição apenas terá lugar a 1 de Outubro de 2020, sendo esta a data em que deverá ser devolvido o imóvel pelo locatário/arrendatário ao locador/senhorio.

Tenho uma ata de assembleia geral para assinar. Eu e os meus sócios estamos em sítios diferentes. Podemos assinar com recurso a assinatura eletrónica? Qual a solução?

Sim, desde que o original da ata esteja devidamente transcrito/impresso no livro de atas. Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 de abril, resulta a possibilidade de assinar, com recurso à assinatura eletrónica ou manuscritamente, um documento que seja já ele uma cópia digitalizada de um documento original – podendo no mesmo documento coexistir assinaturas digitais e manuscritas. Tal situação é ainda aplicável aos demais documentos societários.

Relembramos, uma vez mais, que poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).