2020/04/27

FAQs | Help Desk | COVID-19 | 27 abril

O senhorio pode exigir-me uma indemnização pela falta de pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência?

Não, se for um arrendatário habitacional que reúna as condições para beneficiar do regime excecional previsto na Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, e cumpra o dever de informar o senhorio, remetendo-lhe a documentação comprovativa da sua situação.

Nestes casos o arrendatário tem de regularizar a mora nos 12 meses seguintes ao termo do estado de emergência, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Também num arrendamento para fins não habitacionais, ou outra forma contratual de exploração de imóveis para fins comerciais, o senhorio não poderá exigir indemnização ou outras penalidades pelo não pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência e no primeiro mês subsequente.

Ao abrigo da lei, o arrendatário pode deferir o pagamento das rendas para os 12 meses posteriores ao termo deste período, desde que preencha os requisitos legais para o efeito, não podendo tal diferimento originar a aplicação de qualquer penalização.

Em lay-off a obrigação de seguro de acidentes de trabalho mantém-se?

Sim. Poderá, eventualmente, haver uma correção do valor do prémio, face à eventual redução do risco da ocorrência de acidente de trabalho, situação que terá de ser reavaliada casuisticamente com a sua seguradora.

Em que situações se aplica o crime de desobediência no âmbito da Covid19? Quais as consequências?

Face às medidas que têm vindo a ser adotadas para combate à pandemia da Covid 19, foi estipulado que “A violação da obrigação de confinamento, (…), constitui crime de desobediência.

Pelo que quem estiver obrigado ao confinamento obrigatório, ou seja, os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2, assim como os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, e não o cumprirem incorrem num crime de desobediência.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no decreto 2-B/2020, de 2 de abril, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, ou seja, é punível com pena de prisão até 1 ano e 4 meses ou com pena de multa até 150 dias.

Relembramos, uma vez mais, que poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).