2020/04/30

FAQs | Help Desk | COVID-19 | 30 abril

Conheça as respostas às questões de 30 de abril.

Uma empresa que está em lay-off pode beneficiar da flexibilização de pagamento de impostos?

Sim, desde que cumpra as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de Março, sendo irrelevante, para a aplicação da flexibilização do pagamento de impostos, o facto de a empresa estar ou não em lay-off.

Para beneficiar das medidas de flexibilização no pagamento do IVA tenho de adotar algum procedimento diferente aquando da submissão da declaração periódica correspondente?

Não. A opção pelo fracionamento do pagamento do imposto não está condicionada a qualquer procedimento aquando da submissão da declaração. Esta deve ser submetida nos moldes habituais.

Após a apresentação do pedido de pagamento fracionado, serão emitidas as prestações com a correspondente referência de pagamento, obtidas através do Portal da AT.

Deverão as instituições de ensino privado manter o valor das suas mensalidades? E no caso de uma I.P.S.S.?

Na conjuntura pandémica atual e de declaração do estado de emergência nacional, não foi, até à presente data, criada legislação excecional quanto a esta matéria.

Neste sentido, o valor das mensalidades deverá corresponder e abranger todos os serviços efetivamente prestados pela instituição de ensino privado, ainda que à distância (tais como a assistência aos alunos pelos docentes através dos mais variados meios de telecomunicação, a disponibilização de conteúdos programáticos e respetivo acompanhamento pedagógico), e excluir, designadamente, o preço devido pelas refeições, prolongamento de horário escolar ou atividades extracurriculares de caráter presencial.

Pelo contrário, no caso de IPSS, foram adotadas normas excecionais em razão da situação presente, tendo sido às mesmas atribuída plena autonomia em sede de redução das comparticipações familiares.

Relembramos, uma vez mais, que poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).