2020/04/13

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Quais os requisitos para o arrendatário e o senhorio terem acesso ao regime excecional?

No caso de arrendamentos habitacionais, o regime excecional previsto na Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril, é aplicável:

- Ao arrendatário quando, cumulativamente, comprove ao senhorio:

1.Que sofreu uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos do seu agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e;

2.Que a taxa de esforço do seu agregado familiar, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, é ou pode vir a tornar-se superior a 35 %.

- Ao senhorio quando, os arrendatários não recorram a empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I. P.) e cumulativamente, comprove perante o IHRU, I. P.:

1.Que sofreu uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos do seu agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e;

2.Que essa percentagem da quebra de rendimentos é provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na referida lei.

De salientar que a quebra de rendimentos tem de ser demonstrada e comprovada, aguardando-se ainda a publicação de Portaria para o efeito.

Mariana Azevedo | Associada | mariana.azevedo@pra.pt