2021/12/27

Fim dos plásticos de utilização única

Catarina Tendeiro e Catarina Amélia Carvela abordam a redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, designadamente produtos de plástico de utilização única.

Entrou em vigor, no pretérito dia 1 de novembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 78/2021 de 24 de setembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, designadamente produtos de plástico de utilização única[1], produtos feitos de plástico oxodegradável[2], e artes de pesca que contêm plástico.

Para além da proibição generalizada de produtos feitos de plástico oxodegradável, é também proibida a colocação no mercado de produtos de plástico de utilização única[3], nomeadamente cotonetes[4], talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos), pratos, palhas[5], agitadores de bebidas, caixas, com ou sem tampa.

O diploma estabelece ainda os objetivos nacionais a médio longo prazo da redução do consumo dos produtos de plástico, que ambicionam ser de 80% até 31 de dezembro de 2026, e de 90% até 31 de dezembro de 2030, ambos relativamente a 2022[6].

De modo a cumprir com as metas definidas, a partir de 1 de janeiro de 2024, os estabelecimentos que prestem serviços que envolvam a utilização de, por exemplo, produtos tipicamente consumidos a partir do recipiente, passam a ter de “disponibilizar alternativas reutilizáveis aos seus clientes, mediante a cobrança de um depósito a devolver aquando do retorno das embalagens” (Cfr. artigo 6.º), sendo que às máquinas de venda automática se aplica o critério facultativo de utilização dos recipientes próprios dos utilizadores. No que respeita aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas classificados como sedentários, a partir da mesma data, estão vinculados à utilização de utensílios reutilizáveis.

Os produtores dos diferentes produtos de plástico enfrentam, a partir de 1 de julho de 2024, a proibição de colocação no mercado de “recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade inferior a três litros[7].

Ademais, os produtores estão adstritos, a partir de 2025, a assegurar o objetivo mínimo de 25 %[8] de incorporação de plástico reciclado nas garrafas de plástico de utilização única para bebidas com capacidade inferior a três litros, objetivo esse que aumenta para 30% a 1 de janeiro de 2030. Ainda na esteira das metas, também a recolha seletiva para reciclagem de resíduos de garrafas de plástico de utilização única, para bebidas com capacidade inferior a três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas, deve cumprir os objetivos de 77 %, até 31 de dezembro de 2025, e 90 % até 31 de dezembro de 2029.

Relativamente a produtos de plástico de utilização única, como pensos, tampões higiénicos, toalhetes húmidos, produtos do tabaco com filtros, e copos para bebidas, a sua colocação no mercado está condicionada à “marcação visível, claramente legível e indelével” das opções de gestão de resíduos e presença de plásticos.

No que toca a outras obrigações dos produtores, devem os mesmos promover campanhas anuais de informação e sensibilização dos consumidores e utilizadores, promovendo um consumo responsável e uma redução do lixo proveniente desses produtos (uma obrigação que se estende aos restantes operadores económicos envolvidos na cadeia comercial), sendo que se inicia já em 2022, com a apresentação do devido relatório até 15 de abril de 2023 no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos (SIRER) da APA, I. P.

Ainda, o diploma altera as Leis n.º 76/2019, de 2 de setembro e n.º 77/2019, de 2 de setembro, atinentes, respetivamente, à disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho, e obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Na esteira destas alterações, salientam-se os seguintes aspetos:

  • Sendo proibida a disponibilização de sacos de plástico muito leves e de recipientes de plástico de utilização única em estabelecimentos comerciais, os pontos de venda de produtos a granel estão obrigados a disponibilizar aos consumidores alternativas reutilizáveis para acondicionamento de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas, ou, quando tal não for possível, alternativas feitas de um único material que não seja plástico;
  • Em todos os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas (incluindo locais/atividades não sedentárias), de comércio a retalho, fica vedada a utilização e disponibilização de louça de plástico de utilização única, sendo devida a utilização de louça reutilizável ou em material biodegradável[9].

No passado dia 21 de julho entrou também em vigor o Decreto-Lei 102-D/2020 que proíbe a disponibilização gratuita de sacos de caixa. A proibição está prevista no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, o qual dispõe, sob a epígrafe «Prevenção», que é proibida, no objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, “a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.”

O diploma esclarece ainda que da fatura do saco devem constar os seguintes elementos: designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»; número de unidades vendidas ou disponibilizadas; valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.


Catarina Tendeiro | Associada | catarina.tendeiro@pra.pt
Catarina Amélia Carvela | Advogada Estagiária | catarina.carvela@pra.pt


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