2021/03/05

Fiquei sem casa. Posso recorrer ao Porta de Entrada?

Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o apoio a famílias que se encontram em situação de carência habitacional ou falta de condições dignas.

O “Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente” foi criado em 2018, através do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, e visa dar apoio a famílias que se encontram em situação de carência habitacional ou falta de condições dignas e que não têm capacidade financeira para a ultrapassar e encontrar um alojamento adequado alternativo. Os apoios visados são concedidos pelo Estado, através do IHRU, IP.

Recentemente foi publicada a Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro, que procede à alteração da regulamentação deste programa, inicialmente feita pela Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, em consequência das mudanças significativas introduzidas, também recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro.

Neste programa de apoio à promoção de soluções habitacionais – temporárias ou permanentes – devem ser observados diversos princípios gerais de direito e, ainda, os princípios da acessibilidade habitacional, do planeamento estratégico local, da integração social, da estabilidade e da cooperação, entre outros.

Atualmente, quem pode beneficiar deste apoio?

a) A pessoa ou o agregado familiar que esteja em situação de necessidade, podendo tal ocorrer (i) em virtude de privação, temporária ou definitiva, da habitação ou local onde mantinha a sua residência permanente ou (ii) risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional;

b) não tenha alternativa habitacional adequada; e

c) não tenha disponibilidade financeira imediata.

Estes requisitos são cumulativos e carecem de comprovação pelos meios e documentos idóneos previstos nos citados diplomas legais.

A principal alteração introduzida pelo D.L. n.º 81/2020 diz respeito à possibilidade de, no caso de a habitação afetada estar arrendada, a pessoa ou o agregado que nela tinha a sua residência permanente poder acordar com o proprietário/senhorio a manutenção no imóvel. Nestas situações o apoio é concedido a este último, para reabilitação da habitação.

Comprovada a situação de urgência e necessidade da família, é feita a determinação do tipo de apoio adequado e disponível, podendo este revestir várias modalidades: desde o apoio em espécie ao financeiro, passando pela conjugação de ambos ou mesmo pela complementaridade de apoios concedidos por outras entidades.

O apoio em espécie pode consubstanciar-se na atribuição de arrendamento de habitação; prestação de auxílio técnico para instrução das candidaturas, elaboração de instrumentos contratuais e requisição de registos em processos de contratação; realização de obras; ou doação de materiais a incorporar nas mesmas.

O apoio financeiro pode revestir a forma de comparticipações não reembolsáveis, para custear o alojamento temporário ou o acesso a habitação permanente; ou de empréstimo, para a parte não comparticipada de determinados encargos com a reconstrução, reabilitação ou aquisição de nova habitação.

As famílias que preencham os requisitos obrigatórios do programa e pretendam dele beneficiar devem apresentar a sua candidatura junto do Município e/ou Região Autónoma competentes que, após emissão de parecer favorável, remetem o processo ao IHRU, IP, com a proposta de solução habitacional.

Daqui em diante todo este processo decorrerá via eletrónica na plataforma do Porta de Entrada, no Portal da Habitação, criada pela Portaria n.º 44/2021, de 23/02, o que se crê benéfico para uma tramitação mais célere, gestão e execução eficientes e, acima de tudo, para a obtenção de resultados ajustados às necessidades urgentes das famílias carenciadas.

Inês Tomé Pinheiro | Associada | ines.tome@pra.pt