2021/12/14

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

Gonçalo Gil Barreiros, Rita Ferreira Ramos e Catarina Silva Caetano esclarecem sobre os procedimentos de combate à disponibilização ilícita de conteúdos protegidos por direito de autor e direitos conexos, em ambiente digital.

No passado dia 30 de novembro, foi aprovada a Lei n.º 82/2021 (adiante, “Lei”), a qual estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, e que entrará em vigor a 29 de janeiro de 2022.

Acrescendo ao “pacote legislativo” nacional e da União Europeia, aplicável em matéria de direito de autor e direitos conexos, este diploma visa conferir garantias adicionais à proteção de conteúdos protegidos, estipulando o procedimento administrativo a adotar perante a disponibilização ilícita de conteúdos protegidos, impondo sobre os prestadores intermediários de serviços em rede, diversas obrigações.

Não sendo aplicável aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha[1] – os quais são responsabilizados ao abrigo da Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital –, a presente Lei incide sobre os prestadores intermediários de serviços em rede, os quais detêm os meios técnicos idóneos a impedir a perpetuação dos ilícitos que, neste contexto, se possam consumar.

Relativamente à competência para a fiscalização, controlo e a regulação do previsto na presente Lei, a mesma é atribuída à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (adiante, “IGAC”), enquanto entidade de supervisão setorial competente, em matéria de direito de autor e direitos conexos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, para determinar a cessação da disponibilização ilícita de conteúdos protegidos bem como, a remoção do respetivo serviço ou conteúdo da internet, considerando-se que «disponibiliza ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos quem:

  • a) Por qualquer forma comunique, coloque à disposição do público ou armazene conteúdos protegidos, sem autorização dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos;
  • b) Disponibilize serviços ou meios destinados a serem utilizados por terceiros para a violação do direito de autor e dos direitos conexos, ou que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações;
  • c) Disponibilize serviços que visem neutralizar medidas eficazes de caráter tecnológico para a proteção do direito de autor e dos direitos conexos ou dispositivos de informação para a gestão eletrónica de direitos.» (cfr. artigo 3.º, n.º 3 da referida Lei)

Assim, quando oficiosamente ou na sequência de uma denúncia do titular do direito de autor ou direito conexo lesado (ou quem o represente), a IGAC identificar a disponibilização ilícita, por um sítio ou serviço de internet, de conteúdos protegidos, a mesma deverá notificar o responsável pela disponibilização em causa para que, no prazo de 48 horas, este cesse a disponibilização ou remova o serviço/conteúdo da internet. Mais se estabelece que, findo o prazo de 48 horas sem verificação da cessação da disponibilização, a IGAC notifique os prestadores intermediários de serviços em rede para que estes removam ou impossibilitem o acesso a tais conteúdos.

Encontra-se ainda prevista a possibilidade de notificação direta dos prestadores intermediários de serviços em rede, em preterição da notificação dos responsáveis, em casos excecionais, nomeadamente:

  • «a) Quando a aplicação do prazo de 48 horas reduza substancialmente a utilidade da determinação de remoção ou impedimento de acesso, designadamente em virtude de a disponibilização ocorrer em tempo real e por um período limitado;
  • b) Quando não seja possível obter a identificação e a forma de contactar o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa.» (cfr. artigo 3.º, n.º 5 da referida Lei).

No caso da alínea a), acima transcrita, as medidas adotadas em cumprimento da determinação da IGAC vigoram até à cessação da atividade ilícita que as originou, sem, todavia, exceder um prazo superior a 48 horas. Nos demais casos, as medidas vigoram pelo período máximo de um ano, salvo se, no decurso do mesmo, quem tiver interesse na manutenção do conteúdo em linha, demonstrar que foi posto termo à conduta ilícita verificada. Tudo isto, sem prejuízo de, em ambas as situações, o interessado poder requerer a prorrogação do efeito da decisão, por igual período, demonstrando, para o efeito, a manutenção da disponibilização ilícita de conteúdos protegidos no website ou serviço, em causa.

Em qualquer caso, as medidas adotadas vigoram até que a cessação dos respetivos efeitos seja determinada pela IGAC ou qualquer autoridade judicial ou judiciária competente.

Estabelece a Lei, a título exemplificativo, os elementos que as denúncias, a apresentar pelo titular do direito de autor ou direito conexo lesado (ou quem o represente) cuja obra e/ou prestação foi, de forma ilícita, disponibilizada em rede, devem conter, como sejam, entre outras:

  • A designação do sítio, página ou blogue e nome de domínio e subdomínio, sempre que aplicável, a forma e a localização dos conteúdos protegidos ou dos serviços, bem como a data e hora em que foi verificada a respetiva disponibilização;
  • A indicação das ligações, hiperligações, impressões de ecrã e quaisquer elementos aptos a identificar os conteúdos protegidos e o sítio da Internet onde estes se encontram ilicitamente disponibilizados;
  • A identificação de uma amostra (ou número) de obras e/ou prestações, ilicitamente disponibilizados, dos respetivos titulares de direitos, e, sempre que aplicável, das entidades de gestão coletiva que os representam;
  • A identificação, sempre que possível, do alegado responsável pela disponibilização do conteúdo em causa e do prestador intermediário de serviço de alojamento associado ao protocolo de Internet (IP) onde os conteúdos ilícitos se encontram alojados.

Quanto às obrigações e deveres que recaem sobre os prestadores intermediários de serviços em rede – nomeadamente, aos prestadores intermediários de serviços: de simples transporte que prestem o serviço de acesso à Internet; serviços de associação de conteúdos em rede; e, serviços de armazenagem a título principal, ou outro, desde que o conteúdo protegido se encontre armazenado nos seus servidores –, destacam-se os seguintes:

  • Obrigação de cumprir o prazo máximo de 48 horas a contar da sua notificação, as determinações do inspetor-geral das atividades culturais para remover ou impossibilitar o acesso, disponibilização e utilização de conteúdos protegidos;
  • Obrigação de cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso a obras ou conteúdos protegidos mediante o impedimento de acesso a determinado URL ou DNS associado, ou acesso a conteúdos disponibilizados por determinado endereço de IP[2];
  • Informar a IGAC de imediato quando tenham conhecimento da verificação de um ilícito que se desenvolva nos serviços prestados, sempre que exista ilicitude manifesta;
  • Satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem.

Nota para a circunstância de que a violação destas obrigações constitui uma contraordenação punível com coima de € 5.000 a € 10.000.

A decisão final da IGAC sobre a denúncia é sempre notificada ao denunciante, ao responsável pelo sítio ou serviço da Internet em causa e, sempre que os elementos disponíveis o permitam, ao prestador intermediário de serviços de alojamento. De tais decisões, determina a Lei que cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Intelectual e destas para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo legitimidade para recorrer quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. O ora referido, não prejudica contudo, a utilização, pelos interessados, dos meios administrativos ou judiciais a que entendam recorrer para o efetivo exercício dos direitos que invocam.

Gonçalo Gil Barreiros | Associado Sénior | goncalo.barreiros@pra.pt
Rita Ferreira Ramos | Associada | rita.ramos@pra.pt
Catarina Silva Caetano | Associada | catarina.caetano@pra.pt


[1] Cfr. definido no n.º 6 do artigo 2.º da Diretiva 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital: «um prestador de um serviço da sociedade da informação que tem como principal objetivo ou um dos seus principais objetivos armazenar e facilitar o acesso do público a uma quantidade significativa de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos seus utilizadores, que organiza e promove com fins lucrativos.».

[2] Neste caso, condicionada à verificação de que aquele endereço é típica e essencialmente ou reiteradamente, utilizado para a disponibilização ilícita de conteúdo protegido, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações.