2020/04/27

Flexibilização de medidas fiscais

Sónia Martins Arêde aborda a flexibilização de medidas fiscais, no seguimento da situação epidemiológica de COVID-19.

Na passada sexta-feira dia 24 de abril, o Senhor Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais proferiu o Despacho n.º 153/2020, com o intuito de renovar alguns procedimentos adotados em sede de IVA e ajustar o calendário para o cumprimento de outras obrigações fiscais.
Assim:

  • Foi prorrogado o prazo de entrega da IES/DA, passando para 07 de agosto de 2020;
  • A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação da informação relativa aos preços de transferência, pode ser cumprida até ao dia 31 de agosto;
  • A entrega do Imposto do Selo de abril e maio pode ser feita até 25 de maio e 25 de junho, respetivamente;
  • A entrega do imposto relativa às retenções na fonte dos meses de abril e maio, pode ser feita até 25 de maio e 25 de junho, respetivamente;
  • As DP de IVA de março e abril do regime mensal podem ser submetidas até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente, e a DP trimestral (jan-mar) pode ser submetida até 22 de maio; e
  • A entrega do IVA pode ser feita até ao dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão ao pagamento fracionado.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt