2021/06/04

Flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais

Nuno Oliveira Santos e Ana Isabel Maia escrevem sobre um conjunto de medidas excecionais, que têm vindo a ser aprovadas, com vista à flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais.

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, e considerando os seus efeitos na economia nacional, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais, com vista à flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais.

Por Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado e da Segurança Social, de 8 de janeiro de 2021 e, ainda, nos termos do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro foi determinada a suspensão das execuções fiscais.

Antecipando os efeitos negativos decorrentes da cessação da suspensão das execuções fiscais, o Governo, por Despacho 174/2021.XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, decidiu conceder um período de carência com termo no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 24/2021, de 26 de março.

Este período de carência tem reflexos nos planos prestacionais referentes a dívidas tributárias em execução fiscal, incluindo as dívidas à Segurança Social, permitindo aos contribuintes que a retoma dos pagamentos no âmbito dos referidos planos seja efetuada até ao final do mês de junho de 2021, não acarretando quaisquer acréscimos ou penalidades.

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Ana Isabel Maia | Advogada Estagiária | ana.maia@pra.pt