2021/01/26

Funcionamento dos serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado durante o estado de emergência

Leila Grácio esclarece sobre o funcionamento dos serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado.

Foi hoje publicado o Despacho n.º 1090-A/2021 que prevê que os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado I.P. mantenham o atendimento presencial, apenas por marcação, e para a prática dos seguintes atos:

  • Registos de óbito;
  • Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente;
  • Registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.ª vez de recém-nascidos;
  • Pedido de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
  • Pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
  • Entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente;
  • Fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde;
  • Alterações de prioridade para extremamente urgente sempre que as mesmas sejam alternativas aos atos previstos no ponto 5..

Em antecipação deste despacho, e sem prejuízo do mesmo, foi ontem anunciado o encerramento ao público das Conservatórias do Registo Automóvel, Civil, Comercial e Predial sendo apenas possível, com exceção das situações supra identificadas, a apresentação de registos por via das respetivas plataformas on-line e/ou mediante o envio por correio da documentação tida como necessária para efeitos da instrução do pedido de registo em causa e independentemente dos agendamentos prévios existentes – que foram cancelados.

Leila Grácio | Associada Sénior | leila.gracio@pra.pt