2022/01/12

Fundo de apoio às PME para Direitos de Propriedade Industrial

Pedro Rebelo Tavares escreve sobre o novo Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (UE), concebido enquanto regime de subvenções para ajudar estas empresas a proteger os seus Direitos de Propriedade Industrial.

Por iniciativa da Comissão Europeia, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibilizou, a 10 de janeiro de 2022, um novo Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (UE), concebido enquanto regime de subvenções para ajudar estas empresas a proteger os seus Direitos de Propriedade Industrial.

Este Fundo de Apoio reproduz, em certa medida, iniciativas anteriores de apoio às PME implementadas pelo EUIPO. Sem prejuízo, neste ano de 2022, foram introduzidas várias diferenças de relevo, em particular através de uma maior amplitude dos serviços elegíveis e da concessão de dois tipos de voucher diferentes, que passamos a elencar:

  • Voucher 1, até um máximo de 1500 EUR, utilizável para taxas relativas às marcas e aos desenhos ou modelos, bem como ao serviço de pré-diagnóstico de PI (“IP Scan”);
  • Voucher 2, até um máximo de 750 EUR, utilizável para taxas relativas a patentes nacionais.

O valor de cada um dos vouchers será determinado nos termos de cada candidatura proposta e de acordo com as seguintes percentagens:

  • Reembolso de 90% nos serviços de pré-diagnóstico de PI, até ao montante máximo de 1500 EUR por PME;
  • Reembolso de 75% do valor das taxas base relativas ao registo de marcas da União Europeia e desenhos ou modelos comunitários, até ao montante máximo de 1500 EUR por PME;
  • Reembolso de 75% do valor das taxas base relativas a marcas e desenhos ou modelos nacionais, até ao montante máximo de 1500 EUR por PME;
  • Reembolso de 50% do valor das taxas de pré-concessão relativas a marcas e desenhos ou modelos internacionais, através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), até ao montante máximo de 1500 EUR por PME;
  • Reembolso de 50% do valor das taxas de pedidos de patente nacionais, até ao montante máximo de 750 EUR por PME.

Em face do exposto, o novo Fundo introduz pela primeira vez apoios relativos a marcas e desenhos ou modelos internacionais, bem como relativos ao pagamento de taxas de pedidos de patente.

No caso de Portugal, é também a primeira vez que são implementados reembolsos nos serviços de pré-diagnóstico de PI (“IP Scan”).

Contrariamente à sua edição anterior, em que as candidaturas eram apenas possíveis em determinadas janelas temporais distribuídas ao longo do ano, este novo Fundo de Apoio permitirá às PME efetuar as suas candidaturas ao longo de todo o ano, mais especificamente entre 10 de janeiro e 16 de dezembro de 2022.

Cada PME poderá apresentar, durante o presente ano, um pedido relativo a um dos vouchers disponíveis, i.e., um pedido que contemple pedidos de registo de marcas e/ou desenhos ou modelos e/ou o serviço “IP Scan” (Voucher 1) e outro exclusivamente relacionado com taxas de pedidos de patentes nacionais (Voucher 2). Uma PME pode, deste modo, usufruir de um total máximo de 2250 EUR de subvenção: Voucher 1 até 1500 EUR + Voucher 2 até 750 EUR.

As candidaturas são limitadas e a concessão de subvenções ao seu abrigo considerará a prioridade de submissão durante o presente ano, num modelo “first come, first served”, até se esgotarem as respetivas verbas a atribuir.

Assim, de modo às PME usufruírem destes apoios da melhor forma, deverão considerar como premente, no seu timeline, a preparação, devidamente ponderada e assessorada, do respetivo projeto de candidatura.


Pedro Rebelo Tavares | Associado | pedro.tavares@pra.pt