2018/07/27

Fundo de Garantia Salarial | Prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais

Tiago Freitas de Sousa escreve sobre o prazo para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018 de 31 de maio | Da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015

O Tribunal Constitucional, em Acórdão proferido a 31 de maio de 2018, julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, segundo a qual o prazo de um ano para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, previsto naquele preceito legal é de caducidade, nos termos do artigo 328.º do Código Civil e, por isso, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, por violação do disposto no artigo 59.º, n.º 1, a) e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.

A linha de argumentação do Tribunal Constitucional centra-se, fundamentalmente, numa estreita ligação entre a ratio do regime do Fundo de Garantia Salarial, e o disposto no n.º 3 do artigo 59.º da Constituição, que consagra que “Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.” e nas razões da necessidade de observação do Direito da União Europeia em matéria de proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Ora o artigo 1.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 59/2015 estatui a regra segundo a qual: o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja proferida sentença de declaração de insolvência do empregador. Já o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma legal obriga a que os trabalhadores requeiram, ao Fundo de Garantia Salarial, o pagamento dos referidos créditos no prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho.

Surge, aqui o problema.

É que, nada garante ao trabalhador que, cessando o seu contrato de trabalho em determinada data, e pedindo a declaração de insolvência da sua entidade empregadora, esta venha a ser decretada até um depois da data em que o contrato terminou. Como aponta, e bem, o Tribunal Constitucional, “… o trabalhador tem (ou pode ter) unicamente o domínio do impulso processual inicial, sendo que, subsequentemente, o desenvolvimento do processo como que lhe “sai das mãos”, sendo muito limitada a respetiva capacidade de determinar no elemento tempo os ulteriores passos processuais até à efetiva declaração do devedor em estado de insolvência.”

Ou seja, um dos requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial cumpra o seu propósito pode – em completo contrassenso com a génese deste instituto – ser um dos motivos para o seu indeferimento, não restando ao trabalhador outra hipótese que não seja esperar que o princípio da celeridade processual cumpra o seu propósito. Ou seja, um dos ex libris da efetivação do artigo 59.º, n.º 3 da Constituição acaba por poder cair na inutilidade, por razões alheias ao trabalhador que tudo fez para que os seus direitos fossem tutelados.

Assim, afirmar que o prazo de um ano contido no preceito do n.º 8 do artigo 2.º do Decreto- Lei 59/2015 é um prazo de caducidade, insuscetível de interrupção ou prescrição, e que não tenha em conta o andamento do processo de insolvência do empregador, e os actos praticados pelo trabalhador-credor nesse processo, é ao mesmo tempo uma forma de retirar ao trabalhador a possibilidade de ver o seu direito devidamente tutelado.

Cabe agora aos tribunais comuns, na sequência do julgamento de inconstitucionalidade desta norma, interpretá-la no sentido de que o prazo nela constante pode ser interrompido ou suspenso, em que termos é que essa interrupção ou suspensão pode operar e, tão ou mais importante, a quem pode aproveitar.

Tiago Freitas de Sousa | Associado | tiago.sousa@pra.pt