2020/10/15

Fundos de Pensões | Disposições Transitórias e Prazos

João Pedro Barroso escreve sobre o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

No passado dia 23 de julho, foi aprovado o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, abreviadamente RJFP, que transpôs a Diretiva (EU) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, e procedeu à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, para além de revogar o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.

No que diz respeito aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras devem alterar os contratos constitutivos e de gestão dos fundos de pensões fechados, os regulamentos de gestão dos fundos de pensões abertos e os respetivos contratos de adesão coletiva e individual, no prazo máximo de doze meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, que neste caso será o dia 1 de agosto de 2020, terminando a 1 de agosto de 2021.

A entidade gestora deve ainda proceder à divisão, em unidades de participação, do património dos fundos de pensões fechados, no prazo máximo de três meses, a partir também da data de 1 de agosto, tendo como data limite 1 de novembro de 2020.

Quanto aos fundos de pensões já constituídos e respetivas adesões coletivas, os associados dispõem de um mês, a partir de 1 de agosto, para nomear a entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa e atuarial de cada plano de pensões financiado conjuntamente por fundos de pensões geridos por diferentes entidades gestoras. Alerta-se que, no caso de não ser nomeada entidade gestora no prazo indicado, as funções ficam incumbidas à entidade gestora responsável pela gestão do fundo de pensões com o maior valor de ativos afetos ao plano.

As entidades gestoras de fundos de pensões devem proceder às adaptações necessárias para dar cumprimento aos requisitos de informação estabelecidos no capítulo dos Requisitos de Informação, do RJFP, no prazo máximo de três meses, a contar de 1 de agosto, terminando até 1 de novembro de 2020, ressalvando-se a informação já prestada com referência aos períodos anteriores àquela data.

Relativamente aos contratos de seguros em vigor que financiem planos de pensões profissionais, as empresas de seguros devem proceder à alteração das apólices respetivas de modo a dar cumprimento, se aplicável ao regime dos direitos adquiridos das pessoas seguradas, especificando-se o direito de manutenção da cobertura em caso de cessão do respetivo vínculo com o tomador do seguro.

Por seu lado, as entidades gestoras de fundos de pensões dispõem de seis meses a contar de 1 de agosto de 2020, para cumprirem o previsto no n.º 2 do artigo 172.º do RJFP.

Quanto à regulamentação existente, mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, naquilo que não contrariarem este regime legal.

Por fim, quanto à produção de efeitos, os mesmos aplicam-se no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ressalvando-se as disposições do RJFP que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares que produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor desta lei, as disposições do RJFP que se aplicam a fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos. Neste último caso, com exceção dos planos de contribuição definida que não preveja contribuições regulares do associado os valores afetos aos participantes constituem direitos adquiridos, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, que dispõe quanto ao Regime específico da aquisição e manutenção de direitos adquiridos no âmbito de planos de pensões profissionais financiados por contrato de seguro e nos n.os 1 a 3 do artigo 6.º. Chama-se ainda a atenção que a proibição de realização de contribuições para uma adesão individual que integre valores resultantes das transferências referidas de fundos de pensões fechados ou de adesão coletiva, não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em vigor.

João Pedro Barroso | Associado | Imobiliário e Veículos de Investimento | joao.barroso@pra.pt