2020/11/19

Gestão de Resíduos

Ana Pires da Silva escreve sobre a aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do novo Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro.

Encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 20 de novembro de 2020, com o objetivo de promover um período de auscultação da sociedade e um diálogo próximo com os principais agentes do setor, proposta de diploma que procede à revisão do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, a aprovação do novo Regime Geral da Gestão da Gestão de Resíduos (RGGR) e do novo Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro, revogando os regimes atualmente em vigor.

A aprovação do diploma emerge da atualização do quadro jurídico da União Europeia (UE) no que à matéria de gestão de resíduos respeita e que, impõe a articulação entre os RGGR, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e Regime Jurídico da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, interdependentes entre si.

Com a presente nota pretende-se dar a conhecer, em traços largos, as razões que estribaram o diploma em consulta, bem assim as medidas e soluções normativas e de regulação adotadas na senda de uma gestão sustentável dos materiais com o escopo de proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente, utilização eficiente e racional dos recursos naturais e na promoção dos princípios de uma economia circular aliados a oportunidades económicas.

Em largas pinceladas e sem pretender apresentar um elenco exaustivo dada a extensão da proposta, evidenciam-se as seguintes caraterísticas, alterações e inovações em matéria de gestão de resíduos definidas pelo diploma:

  • Embalagens e Resíduos de Embalagens (atualização do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro), regulamenta de forma mais efetiva a gestão de fluxos de resíduos e promove a transição para uma economia circular, o cumprimento de metas de reciclagem e redução de resíduos, nessa senda:
  1. Fomenta a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens ao invés de eliminação;
  2. Regulamenta a marcação de embalagens, indicando o seu correto encaminhamento, sejam reutilizáveis ou não, obstando à deposição inadequada de resíduos;
  3. Regulamenta procedimentos e responsabilidades das indústrias e sectores económicos com especial enfoque na reutilização de embalagens;
  4. Destaca a importância (primordial) do funcionamento efetivo do setor seja para o cumprimento das metas nacionais seja para respeito pelas obrigações dos operadores no âmbito dos fluxos de resíduos;
  5. Integra as novas metas europeias de reciclagem de embalagens, por tipo de material, e prevê-se a adoção da prática de ecodesign na conceção dos produtos, em linha com os requisitos essenciais vigentes e futuros, fruto do avanço tecnológico e do conhecimento científico.

  • Regime Geral de Gestão de Resíduos (revoga o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro) apresenta alterações cruciais, maxime quanto:
  1. Definição de resíduo urbano – elimina a referência ao critério quantitativo: 1 100litros por produtor e, agrega o respetivo âmbito aos códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER), à origem, natureza e tipologia dos resíduos;
  2. Estrutura de planeamento da gestão de resíduos e densificação do conteúdo dos Planos Nacionais de Resíduos;
  3. Introdução de normas relativas à prevenção de produção de resíduos – prevê objetivos e metas ao nível de produção de resíduos urbanos, medidas com vista à promoção da reutilização, à minimização na produção de resíduos perigosos, à redução de resíduos alimentares na restauração, nas cadeias de produção e de abastecimento, indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados, hipermercados (medidas de combate ao desperdício alimentar);
  4. Transposição de metas relativas à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos;
  5. Novas obrigações relativas à recolha seletiva (visando assegurar a recolha seletiva de biorresíduos), dos resíduos perigosos produzidos nas habitações e dos resíduos têxteis;
  6. Requisitos relativos aos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
  7. Ao regime jurídico, procedimentos e tramitação de licenciamento de tratamento de resíduos e normas referentes a vicissitudes de licença em articulação com os demais regimes jurídicos;
  8. Regime da taxa de gestão de resíduos (TGR), estrutura e incidência da taxa, (com vista a penalizar as operações de tratamento menos nobres na hierarquia dos resíduos;), passando os Municípios a beneficiar diretamente de parte das receitas relativas à TGR com vista à sua aplicação no apoio a investimentos no domínio dos resíduos e da economia circular.

  • Regime jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro (revoga Decreto-Lei n.º 183/2009, 10 de agosto) confere especial enfoque ao Princípio da Hierarquia de Resíduos, reforçando-o mediante:
  1. Especificação das operações prévias de tratamento de que depende a admissibilidade da deposição de resíduos em aterro, exigindo uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos;
  2. Proibição de deposição de resíduos em aterro que tenham sido objeto de recolha seletiva para efeitos de preparação para a reutilização e reciclagem;
  3. Fixação de metas para a redução da eliminação de resíduos por deposição em aterro: proibição a partir de 2030 do envio para aterro de quaisquer resíduos suscetíveis de reciclagem ou valorização;
  4. Fixação de metas específicas para a redução da quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro;
  5. Imposição de obrigações de desvio de aterro de resíduos urbanos biodegradáveis;
  6. Permite a valorização de resíduos previamente depositados em aterro através de operações de mineração de aterro, condicionada a autorização prévia da entidade competente para o licenciamento e desde que comprovada a inexistência de riscos acrescidos;
  7. Articula o regime de licenciamento dos aterros e as normas relativas às vicissitudes das licenças com o que resulta do novo RGGR, bem como do regime do Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual;
  8. Estabelece a competência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para o licenciamento de aterros associados a estabelecimentos industriais relativamente aos quais é atualmente competente a entidade coordenadora do licenciamento para efeitos do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;
  9. Reforça os instrumentos de governança, conferindo à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) competências de acompanhamento a nível nacional e da previsão de comissões de acompanhamento local em que participam representantes das entidades, autarquias e populações próximas de um aterro, bem como da elaboração de um relatório trienal pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), para o qual contribuem as entidades licenciadores e inspetivas e as entidades de acompanhamento nacional.

Por fim e de forma a identificar e mitigar impactes ambientais significativos ao solo, águas, ar, incómodos a populações circunvizinhas que os aterros são suscetíveis de causar, o diploma em consulta procede, também a alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) maxime do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro na redação atual obrigando a avaliação de impacte ambiental (AIA) qualquer instalação destinada a aterro de resíduos não perigosos, independentemente da sua dimensão.

Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt