2020/04/17

Help Desk | COVID-19 | 17 abril

Conheça as respostas às FAQs de 17 de abril.

As empresas em situação de recuperação – PER (ou outro instrumento de recuperação) podem recorrer às moratórias de créditos?

Podem. A lei (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março) não exclui o acesso a esta medida de apoio às empresas que tenham reestruturado o seu passivo (contratos de crédito) no âmbito de um plano de recuperação.

As empresas e os empresários em nome individual que tenham estado no âmbito de um PER e que se encontrem a cumprir os termos do plano de pagamento podem aceder a esta medida excecional de proteção de créditos, desde que, reúnam as condições de acesso - previstas no art. 2º, n.º 1, do referido Decreto – Lei, nomeadamente, que tenham domicílio ou sede em Portugal e que exerçam a sua atividade económica no país; Não estejam, a 18 de março de 2020, i) em situação de mora, nem em situação de incumprimento (obrigações vencidas há mais de 90 dias); ii) que não estejam em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos; e iii) a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

Além disso, para beneficiar destas medidas de apoio, deverão ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

As empresas que encerraram voluntariamente devido ao surto de Covid-19, ficam isentas de segurança social?

De acordo com a legislação atualmente em vigor, o encerramento voluntário da empresa ou de estabelecimento não dá lugar ao pagamento de qualquer apoio da Segurança Social, bem como, nem há lugar a qualquer isenção de pagamento de contribuições.

Assim, o apoio previsto na Portaria nº 71-A/2020 só é admissível no caso de encerramento em situação de crise empresarial, nos termos aí definidos.

Contratos de empreitada privados: a execução das obras mantém-se?

No atual contexto de pandemia global e declaração do estado de emergência nacional, tanto empreiteiros, como donos de obra, questionam se a execução das obras se mantém.

Até à presente data, em Portugal Continental e nos Açores não foi determinada nenhuma restrição expressa à atividade de construção privada.

Assim, para resposta a esta questão, deverá, primeiramente, ser analisado o contrato celebrado entre as partes, em particular, uma eventual cláusula de força maior, para verificação de se a pandemia constitui um evento de força maior e, bem assim, de que modo regula, por exemplo, os prazo e conteúdo da respetiva comunicação à outra parte ou possíveis medidas de mitigação dos efeitos, tendo em vista a suspensão das obras sem que tal consubstancie incumprimento contratual.

E perante a ausência de contrato escrito ou de cláusulas de força maior nos contratos? A lei prevê um conjunto de instrumentos para suspensão das obras, de que são exemplos os institutos da alteração superveniente das circunstâncias e da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, ambos regulados no Código Civil.

De todo o modo, quer fazendo uso de uma cláusula de força maior, quer de outro mecanismo legalmente previsto, a suspensão das obras terá sempre que ser analisada caso a caso, sob pena de ser considerada inadmissível.