2020/04/20

Help Desk | COVID-19 | 20 abril

Conheça as respostas às FAQs de 20 de abril.

Os prazos do INPI estão suspensos?

Não!

Na realidade, com a entrada em vigor da Lei 1-A/2020, de 19.03, os prazos do INPI estiveram efetivamente suspensos, em virtude do Estado de Emergência, entre 13 de março e 15 de abril.

Sucede contudo que, em complemento do disposto no artigo 7.º n.º 12 da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (que determinou o levantamento da suspensão dos prazos relativos à prática de atos realizados exclusivamente por via eletrónica), o Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, por sua vez, determinou que, a referida via eletrónica, passasse a ser o meio exclusivo da prática de todos os atos praticados junto do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Deste modo, retomou-se assim a contagem dos prazos que haviam sido suspensos entre 13 de março e 15 de abril, pelo que, todos os atos cuja contagem do prazo se tenha iniciado (mas não terminado) antes de 13 de março poderão ainda ser praticados a partir de 16 de abril, desde que dentro do prazo remanescente à data da suspensão. Por outro lado, todos os prazos que tiveram início após 16 de abril serão já contados normalmente, sem qualquer tipo de suspensão.

Mantém-se em vigor os prazos para apresentação de registos comerciais sem coimas?

Sim. Apesar de existirem algumas Conservatórias do Registo Comercial a permitir a derrogação destes prazos, não aplicando coimas a pedidos de registos cujo termino do prazo para apresentação de registo sem coima tenha terminado após a declaração do estado de emergência, não existe nenhuma norma especifica nesse âmbito e/ou instrução do Instituto do Registos e Notariado I. P. nesse sentido. Nestes termos, continua a ser aplicável o prazo de registo de dois meses a contar da data do ato para efeitos de registo sem aplicação de coima.

A validade do meu cartão de cidadão termina no próximo dia 21 de Abril mas as lojas do cidadão estão fechadas. E agora?

Neste momento, os documentos cujo prazo de validade tenha terminado a partir de 24 de fevereiro são válidos até dia 30 de junho de 2020, de acordo com o artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Entre os documentos que serão aceites pelas autoridades estão, também, a carta de condução, o registo criminal, os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.