2021/02/19

Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado europeu

Mafalda Borges escreve sobre a identificação eletrónica e os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

O Decreto-Lei n.º 12/2021, publicado em 09 de fevereiro, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

O diploma aplica-se aos documentos eletrónicos elaborados por particulares e pela Administração Pública e aos sistemas de identificação eletrónica que sejam notificados pelos Estados-Membros da União Europeia ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Regulamento, em tudo o que não se encontre neste previsto.

De forma sintética, com a publicação deste diploma vem ser consolidada a legislação existente sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e sobre o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas, e por outro lado vem estabelecer-se o quadro sancionatório aplicável em caso de infração das normas previstas, não apenas neste Decreto-Lei, mas também no Regulamento que lhe serve de base.

Deixamos em seguida um resumo simplificado das matérias reguladas no Decreto-Lei agora publicado.

  • Forma e valor probatório de documentos eletrónicos (se associados a serviços de confiança qualificados):
    • A aposição de assinatura eletrónica qualificada nestes documentos equivale à assinatura autógrafa dos documentos em papel e cria a presunção de que a pessoa que apôs a assinatura é o titular da mesma, que esta foi aposta com intenção de assinar o documento eletrónico e que o documento não sofreu alterações após a respetiva assinatura;
    • Estes documentos eletrónicos satisfazem o requisito legal de forma escrita sempre que o seu conteúdo seja suscetível de representação com declaração escrita. Neste caso, e sendo-lhes aposta assinatura eletrónica qualificada, têm força probatória de documento particular assinado, nos termos do 375.º do Código Civil;
    • Estabelece-se uma presunção de integridade, através da aposição de selo eletrónico qualificado, e de exatidão de data e hora, através da aposição de selo temporal;
    • A comunicação de documento eletrónico ao qual seja aposta assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado, por meios de comunicação eletrónica que assegurem a efetiva receção, equivale à sua remessa por carta registada e, se a receção for comprovada por meio eletrónico (recibo de entrega/leitura), equivale ao envio por meio de correio registado com aviso de receção.
  • Prestadores de serviços de confiança qualificados:
    • Estabelecem-se os critérios e requisitos para atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança, realçando-se, nomeadamente, os requisitos de idoneidade, existência de seguro de responsabilidade civil, e capital social integralmente realizado (ou património líquido livre de ónus e encargos, se estiver em causa pessoa singular) num valor mínimo de €200.000,00;
    • Prevêem-se variadas obrigações e deveres a observar no exercício da atividade, relacionados, nomeadamente, com a manutenção da confidencialidade, a fiabilidade do serviço, e a segurança e correta identificação dos utilizadores de assinaturas certificadas.
  • Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas:
    • Prevê-se que só as entidades certificadoras do Estado compreendidas no âmbito do SCEE, ou outros prestadores de serviços de confiança reconhecidos por este, possam prestar serviços de confiança às entidades públicas;
    • Estabelece-se a estrutura interna e organizativa deste organismo;
    • Prevêem-se os critérios e requisitos para atribuição do estatuto de entidade certificadora do Estado, estabelecendo-se que a este possam aceder as entidades que exerçam funções de prestadores de serviços de confiança, que sejam admitidas como entidades certificadoras e que atuem em conformidade com as declarações de práticas de certificação e com a política de certificação e práticas aprovadas pelo Conselho Gestor do SCEE – órgão que é presidido pelo Primeiro-Ministro e a quem compete, nomeadamente, propor os critérios para aprovação das entidades que pretendam integrar o SCEE e definir a política de certificação a observar por estas entidades certificadoras.
  • Regime Sancionatório:
    • É estabelecido um regime contraordenacional dividido entre contraordenações muito graves (por exemplo, a utilização indevida da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados), com coimas que variam entre €2.500,00 €3.740,00, no caso de pessoas coletivas, e entre €20.000,00 e €44.890,00, no caso de pessoas coletivas, e contraordenações graves (por exemplo, dos deveres de informação a prestar pelos prestadores de serviços de confiança à entidade supervisora), com coimas que variam entre €500,00 e €2.500,00, no caso de pessoas singulares, e €5.000,00 e €20.000,00, no caso de pessoas coletivas.


O diploma entra em vigor 30 dias após sua publicação, e revoga:

  • O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na sua redação atual;
  • O Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, na sua redação atual;
  • O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho;
  • A Portaria n.º 1370/2000, de 12 de setembro;
  • A Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho.


Consulte aqui o diploma na sua íntegra.


Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt