2020/12/21

IMI - Redução para prédios urbanos arrendados para habitação (Lisboa)

Por deliberação da assembleia municipal, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto (n.º 7, do artigo 112.º do CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis).

O Município de Lisboa, na sua reunião de câmara de 27 de novembro de 2020, aprovou submeter à Assembleia Municipal o Regulamento de Benefícios Fiscais a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação.

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só é aplicável se:

  • O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
  • Estiver afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
  • O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.
  • A renda mensal for até 1.500 €, inclusive.

As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, até 31 de dezembro (n.º 14, do artigo 112.º do CIMI). Caso a assembleia municipal delibere a redução da taxa do IMI, a câmara municipal comunica esse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira que a aplica na liquidação do IMI.

Esta redução pode ser solicitada pelo proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade, sendo o benefício atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários.

De salientar que deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

A submissão deste pedido é feita exclusivamente por via DIGITAL, para o seguinte endereço de e-mail: municipe@cm-lisboa.pt, devendo o ficheiro ser enviado com os ficheiros em formato pdf.

Quando a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (ex: wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura).

Apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 31 de dezembro do corrente ano.


Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt