2020/03/09

Imóveis Situados em Zonas de Domínio Público Hídrico

Ricardo Campos Amorim escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o regime jurídico que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Apesar de já se encontrar em vigor desde 2005, a verdade é que parece existir um certo desconhecimento da existência do regime jurídico que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, regulado pela Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, regime este que poderá ter implicações em imóveis que se situem nas denominadas zonas de domínio público hídrico.

De acordo com o referido diploma legal, o domínio público hídrico compreende (i) o domínio público marítimo, (ii) o domínio público lacustre e fluvial e (iii) o domínio público das restantes águas.

Por um lado, o domínio público marítimo compreende, entre outros, o leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés, assim como as margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés. Este domínio pertence ao Estado.

Por outro lado, o domínio público lacustre e fluvial compreende, entre outros, os cursos de água, lagos e lagoas, navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, assim como canais e valas navegáveis ou flutuáveis. Este domínio pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à respetiva região.

Segundo o mesmo diploma, entende-se por leito o terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, compreendendo-se aqui os mouchões, os lodeiros e areais. Além disto, de acordo com a referida lei, entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, sendo que (i) a margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50m, (ii) a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30m e (iii) a margem das águas não navegáveis nem flutuáveis tem a largura de 10m.

Ou seja, aos imóveis que se situem numa zona de leito ou numa margem, o referido diploma legal estabelece a favor do Estado uma presunção iuris tantum de dominialidade dos referidos imóveis, impondo-se aos interessados (mesmo que os imóveis em causa estejam devidamente registados a favor dos mesmos junto do registo predial) o ónus de provar que os mesmos lhe pertencem.

Ora, quem pretender obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais imóveis eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum desde antes de 31 de dezembro de 1864, devendo a correspondente ação judicial ser intentada nos tribunais comuns contra o Estado Português.

Face ao exposto, enquanto não existir uma decisão judicial a comprovar o referido supra, o imóvel em causa presume-se propriedade do Estado, mesmo que o referido imóvel esteja inscrito no registo predial a favor de um particular, competindo a este ilidir a referida presunção.

Ricardo Campos Amorim | Associado | ricardo.amorim@pra.pt