2020/01/28

Implementação – A Revisão Global ao Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS

Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro informam sobre as cláusulas de expressão pecuniária que deverão ser implementadas até ao final do mês de janeiro de 2020, resultantes da revisão global ao Contrato Coletivo de Trabalho (ANTRAM/FECTRANS).

Na sequência da publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 45, de 8.12.2019 – da revisão global ao Contrato Coletivo de Trabalho (ANTRAM/FECTRANS), informamos que as cláusulas de expressão pecuniária deverão ser implementadas até ao final do mês de janeiro de 2020.

Relembramos que, não obstante resultarem desta revisão diversas alterações, o certo é que as principais alterações estão relacionadas com as matérias pecuniárias, a saber:

  1. Aumento das Retribuições base;
  2. Aumento das Diuturnidades;
  3. Alteração da fórmula de cálculo da Cláusula 61.ª;
  4. Criação do Subsídio de Operações/Cargas e Descargas;
  5. Aumento da Ajuda de Custo TIR;
  6. Criação do Subsídio de Operações para Cisternas;
  7. Aumento das Ajudas de custo;

Entre outras.

No que diz respeito ao Subsídio de Trabalho Noturno, no caso do motorista afeto ao Transporte Nacional, as alterações previstas não se aplicam a todos os contratos de trabalho. Vejamos:

  • Contratos de trabalho em vigor: o regime é o mesmo – pagamento do subsídio de trabalho noturno (10% da retribuição base) ou o pagamento das horas efetivamente prestadas em período noturno (com o acréscimo de 25%);
  • Contratos a celebrados após a entrada em vigor da revisão: a regra é a da atribuição do subsídio de trabalho noturno (10% da retribuição base). Só não será assim se as partes estabelecerem no contrato de trabalho ou em aditamento ao mesmo que o trabalho será prestado maioritariamente em período diurno (nesse caso, o eventual trabalho que seja prestado em regime noturno deverá ser pago com o acréscimo de 25%).

Após a data indicada, a verificação da não implementação das alterações legitimará os trabalhadores abrangidos a peticionar esses montantes com efeitos retroativos, junto da autoridade administrativa competente e, em último caso, judicialmente.

Helena Braga Marques | Sócia Responsável da Unidade de Transportes | helena.bragamarques@pra.pt

Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt