2021/09/28

Imposto do Selo: Isenção na Restruturação de Empréstimos em Moratória

Nuno Oliveira Santos e Carlos Afonso escrevem sobre a proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória pública.

Foi aprovada pelo Governo uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória pública.

De acordo com as últimas estatísticas divulgadas pelo Banco de Portugal, no final de julho de 2021, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias públicas era de 36,8 mil milhões de euros, dos quais 21,8 mil milhões de euros diziam respeito a empresas.

Com o fim das moratórias, que terá lugar no próximo dia 30 de setembro de 2021 para os particulares e empresas que já estejam a beneficiar da medida desde 2020, em muitos casos, a solução para evitar incumprimentos passará pela alteração das condições do crédito, com vista à sua consolidação, ao alargamento do prazo de pagamento, à criação de um período de carência ou à alteração da taxa de juro.

Nesse sentido, a proposta de lei vem estabelecer uma isenção sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimos adicionais para cobrir novas necessidades de liquidez.

Segundo a proposta, esta isenção irá abranger restruturações e refinanciamentos ocorridos a partir de 15 de setembro de 2021.

No entanto, esta isenção apenas se aplicará nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja da empresa beneficiária da moratória legal, excluindo do âmbito de aplicação da medida os clientes particulares.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros subjacente à proposta, “atento o racional de proteção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”.

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Carlos Afonso | Advogado Estagiário | carlos.afonso@pra.pt