2020/07/15

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

A Equipa de Laboral da PRA escreve sobre o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (“IENAE”).

Foi publicada, no dia 13 de julho de 2020, a Portaria n.º 170-A/2020 que vem regulamentar o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (“IENAE”).

Previsto pela primeira vez no final de março, em conjunto com o Lay-off simplificado (Decreto Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março), o IENAE foi reenquadrado no início de junho no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06 de junho de 2020) com nova menção legislativa no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.

As novidades relativamente ao normativo do Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho, são já mais logísticas e procedimentais embora, quanto ao prazo de candidatura, haverá que aguardar ainda pela deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP, a divulgar no sítio eletrónico deste instituto.

Antes de analisarmos as novidades da Portaria, relembramos apenas que o IENAE consiste na possibilidade conferida às empresas que recorreram ao Lay-off simplificado ou ao plano extraordinário de formação (Decreto Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) de solicitarem um apoio financeiro extraordinário equivalente a 1 retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou a 2 RMMG, respetivamente, consoante seja paga de uma vez só ou, faseadamente, durante o período aproximado de 6 meses, desde que, do lado das empresas, se verifique o cumprimento de um conjunto de deveres, como seja a manutenção do nível de emprego.

Que novidades?

Como requerer?

  • O IENAE é concedido, por decisão do IEFP, IP, através de troca de informação com o ISS, IP, após preenchimento e envio de requerimento pela empresa no portal do IEFP (https://iefponline.iefp.pt), acompanhado dos seguintes documentos:
    • Inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária;
    • Declaração sob compromisso de honra em como não houve recurso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva;
    • Comprovativo de IBAN;
    • Termo de Aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, IP.

É automático?

  • Não. Está previsto um procedimento sujeito a decisão a emitir no prazo de 10 dias úteis a contar da data da apresentação do requerimento.
  • O prazo dos 10 dias úteis suspende-se sempre que:
    • Sejam solicitados esclarecimentos ou informação adicionais;
    • Seja realizada audiência de interessados, nos termos do código de procedimento administrativo;
    • A decisão seja proferida em data anterior à data da cessação das medidas extraordinárias em vigor na empresa (seja o lay-off simplificado, seja o plano extraordinário de formação). Neste caso, a suspensão termina no primeiro dia útil depois do último dia de aplicação das respetivas medidas.
  • A concessão do IENAE apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (Decreto Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Quais os deveres do empregador?

  • Os deveres do empregador (manter o nível de emprego; não proceder a despedimentos; ter a situação contributiva e fiscal regular) mantêm-se, acrescentando-se os deveres constantes no termo de aceitação.

Quando é feito o pagamento?

  • Apoio one-off – 1 RMMG – em 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;
  • Apoio faseado – 2 RMMG – em 2 prestações:
    • 1ª prestação – em 10 dias úteis a contar da data da comunicação da aprovação do requerimento;
    • 2ª prestação – em 180 dias (cerca de 6 meses) a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (medidas previstas no Decreto Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Outros Esclarecimentos Procedimentais

  • A proporcionalidade prevista para a determinação do montante do apoio no valor de 2 RMMG é feita de acordo com o número de dias de aplicação do lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação;
  • Determina-se que os 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, quando se verifique a criação líquida de emprego por via da celebração de contratos de trabalho a tempo indeterminado nos 3 meses subsequentes ao final da concessão dos apoios, é aplicável exclusivamente a esses contratos, sem prejuízo da dispensa parcial ou isenção total das contribuições a cargo da entidade empregadora decorrentes dos incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, ou de desempregados de longa ou muito longa duração (Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 junho).
  • Ao nível do incumprimento, as novidades são:
    • A referência ao exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime;
    • Exceciona-se o incumprimento, para efeitos de restituição total ao IEFP, IP dos montantes já recebidos, nas situações em que por efeito de declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, se verifique a reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos do artigo 389º do Código do Trabalho.
    • Aplicação das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos em termos de políticas de emprego (artigo 22º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro).
  • Por fim, para além da fiscalização, é prevista também a possibilidade de ações de acompanhamento, de verificação e de auditoria, por parte quer do IEFP, IP, do ISS, IP ou de outras entidades com competências para o efeito, nomeadamente para verificação do cumprimento das normas aplicáveis e das obrigações assumidas, designadamente a obrigação da manutenção dos postos de trabalho e do nível de emprego (como seja a ACT).

Apesar da publicação desta Portaria, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 14 de julho de 2020, a esta data ainda não se encontra disponível no sítio eletrónico do IEFP, IP, informação quanto ao prazo de candidatura à mesma, pelo que resta aguardar pela deliberação do conselho diretivo deste instituto.


Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt