2020/07/30

Incentivos às Respostas Sociais – Programa Adaptar Social +

Efigénia Marabuto Tavares e Rita Santos de Oliveira abordam o Programa Adaptar Social +, que vem criar um sistema de incentivos destinado a mitigar os custos acrescidos para o restabelecimento das condições de funcionamento das respostas sociais.

No contexto do presente surto pandémico causado pela COVID-19, entende-se ser necessário reforçar a implementação das existentes regras e condições especiais de segurança atinentes à organização e ao funcionamento das instituições que asseguram as mais variadas respostas sociais.

Também neste pressuposto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o qual, entre outros, criou o Programa Adaptar Social +.

O Programa Adaptar Social +, estabelecido pela Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, vem, assim, criar um sistema de incentivos destinado a mitigar os custos acrescidos para o restabelecimento das condições de funcionamento das respostas sociais, entre eles os relacionados com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização ou contratos de desinfeção.
Neste âmbito, relevamos os seguintes principais aspetos:

I. Entidades beneficiárias:

  • Instituições particulares de solidariedade social (ou legalmente equiparadas), que detenham cooperação com o ISS, I.P., para o desenvolvimento de respostas sociais, conforme previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho;
  • Entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março; e
  • Entidades representativas dos setores referidos, para projetos das suas associadas.

II. Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias:

  • Estarem legalmente constituídas em 01/03/2020;
  • Disporem de contabilidade organizada e terem a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, designadamente a prestação de contas ao ISS, I.P. (se e quando aplicável); e
  • Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

III. Requisitos de elegibilidade dos projetos:

  • Terem por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não superior a €10.000,00, para a adaptação das respostas e equipamentos sociais ao contexto da COVID-19; e
  • Estarem em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

IV. Despesas elegíveis:

São elegíveis, para suprir as necessidades por um período máximo de 6 meses, as seguintes despesas realizadas a partir de 19/03/2020 e com duração máxima de execução até 31/12/2020:

  • Aquisição de equipamentos de proteção individual para utilização pelos trabalhadores e utentes (máscaras, luvas, viseiras, entre outros);
  • Aquisição e instalação de equipamentos de higienização, de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, nomeadamente solução desinfetante;
  • Aquisição e instalação de equipamentos para monitorização de parâmetros vitais que permitam detetar precocemente sintomas de COVID-19, tais como aparelhos de medição de pressão arterial, termómetros e oxímetros;
  • Contratação de serviços de desinfeção das instalações;
  • Reorganização e adaptação de locais e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  • Isolamento físico de espaços, designadamente instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
  • Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  • Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação dirigidas aos trabalhadores, aos utentes e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços; e
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação das respostas sociais aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia, nomeadamente para o redesenho do layout das instalações, para a elaboração de planos de contingência e manuais de boas práticas; e
  • Despesas com a realização de ações de formação profissional para os trabalhadores, no âmbito de projetos apresentados pelas entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo.

Por outro lado, constituem despesas não elegíveis:

  • Trabalhos enquadrados no âmbito das respostas sociais desenvolvidos pela própria entidade beneficiária, isto é, trabalhos para ela própria;
  • Aquisição de bens em estado de uso; e
  • Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

V. Procedimento de acesso e financiamento:

  • Os projetos deverão ser apresentados junto dos centros distritais do ISS, I. P.
  • As candidaturas são decididas de acordo com os critérios e requisitos de elegibilidade, avaliação técnica e parecer, sendo o incentivo apurado com base no mapa síntese do orçamento da intervenção a realizar, apresentado na candidatura;
  • O ISS, I. P., analisa o pedido e emite decisão no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura;
  • A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante assinatura do termo de aceitação;
  • Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre o valor total das despesas elegíveis realizadas.

VI. Pagamentos:

  • Após apresentação dos pedidos de apoio através da caixa de correio eletrónica criada para este efeito no site da segurança social, os pagamentos são efetuados pela ISS, I. P.;
  • Após a validação do termo de aceitação, é processado um adiantamento automático equivalente a 50% do incentivo aprovado;
  • No prazo máximo de 60 dias úteis após a data de conclusão do projeto, a entidade beneficiária deve apresentar o pedido de pagamento final, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela entidade e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas; e
  • As entidades beneficiárias deverão ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada para que haja lugar a qualquer um dos pagamentos mencionados.

VII. Cumulação de apoios sociais:

  • Apenas é aceite uma candidatura por instituição; e
  • Os apoios concedidos pelo presente programa não são cumuláveis com nenhum outro programa ou auxílio público referente às mesmas despesas.


O presente Programa entrou em vigor no dia 29 de julho de 2020.

Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt
Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt