2018/11/26

Incompatibilidade Do Exercício Da Advocacia Com O Exercício De Funções De Encarregado De Proteção De Dados

Vera Mântua Guimarães escreve sobre a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no que respeita às suas funções e relativamente à sua (in)compatibilidade do exercício da advocacia.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) fez surgir uma nova figura, o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), com um papel importante (e, em alguns casos, de designação obrigatória) na implementação e garantia de cumprimento do referido diploma.

Naquilo que tem sido o entendimento da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, relativamente à (in)compatibilidade do exercício da advocacia com o exercício das funções de EPD, veio o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, no Parecer relativo ao Processo n.º 14/PP/2018-G, de 28 de setembro, entender que:

“Nos termos do disposto no artigo 83.º, 1, 2 e 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, os advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, assim, impedidos de exercer o mandato forense ou a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados.”

Assim, o EPD, segundo o artigo 39.º do RGPD, no exercício das suas funções:

  • Informa e aconselha (…) a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
  • Controla a conformidade com o presente regulamento (...) incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
  • Presta aconselhamento (…) no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização (…);
  • Coopera com a autoridade de controlo;
  • Ponto de contacto para a autoridade de controlo (…) e consulta (…) esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

A independência e autonomia do EPD está consagrada, ao longo do RGPD, referindo, desde logo, o Considerando 97 do RGPD que o EDP se encontre “(…) em condições de desempenhar as suas funções e atribuições com independência”, assim como o artigo 38.º, n.º 6, que exige que as “(…) funções e atribuições não resultam num conflito de interesses.”.

Ora, o advogado, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) no seu artigo 81.º, “(…) exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável (…)”.

Refere o Parecer do Conselho Geral que, importa ter especialmente em conta que “o (…) advogado está impedido de praticar atos profissionais e de mover qualquer influência junto de entidades, públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influências entrarem em conflito com as regras deontológicas contidas no presente Estatuto (…)”, porquanto “(…) os impedimentos diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.”.

Assim, entende o Conselho Geral que a independência do EPD no desempenho das suas funções, seja perante o responsável pelo tratamento, seja perante a Autoridade de Controlo, conflitua com a relação de cumplicidade entre o cliente e o Advogado, ao defender os direitos e interesses confiados pelo primeiro.

As funções de EPD, ao fiscalizar e cooperar com a entidade de controlo, por exemplo, não permitem que o Advogado exerça a advocacia de forma isenta, independente e livre de conflito de interesses.

Pelo que, entende o Conselho Geral que os advogados estão impedidos de exercer a advocacia, o mandato forense ou a consulta jurídica, para entidades para quem os advogados exerçam, ou tenham exercido, as funções de Encarregado de Proteção de Dados.

Vera Mântua Guimarães | Advogada Estagiária | vera.guimaraes@pra.pt