2019/12/18

Indemnização paga a cargos diretivos no âmbito dos processos laborais, sujeita ou não a tributação? | A recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo Espanhol (STA)

Joana de Sá e Sónia Martins Arêde escrevem sobre o Supremo Tribunal Administrativo Espanhol (STA), que veio considerar que as indemnizações recebidas por quadros superiores, aquando da cessação de funções, ficariam isentas de tributação, aplicando assim aos quadros superiores o mesmo regime já aplicável aos trabalhadores em geral.

No passado dia 5 de novembro, o Supremo Tribunal Administrativo Espanhol (STA) proferiu uma sentença cuja decisão há muito se desejava.

Nesta, o STA veio considerar que as indemnizações recebidas por quadros superiores, aquando da cessação de funções, ficariam isentas de tributação até ao limite mínimo de 7 dias de salário, por cada ano de trabalho, com o limite máximo de 6 meses, aplicando assim aos quadros superiores o mesmo regime já aplicável aos trabalhadores em geral – a decisão pode ser consultada aqui.

Com esta decisão, a “Agencia Tributaria Espanhola”, vê-se obrigada a alterar o procedimento adotado até então, podendo mesmo ficar sujeita a que, decisões contrárias proferidas em processos anteriores, que ainda sejam suscetíveis de recurso, possam ser alteradas, o que, naturalmente, terá um grande impacto ao nível da tesouraria do Estado, uma vez que os impostos liquidados poderão ser reclamados, dado as indemnizações pagas a cargos diretivos já não serem passíveis de tributação.

Ora, se fizermos uma análise comparativa com o regime fiscal em vigor em Portugal, decorre do disposto no artigo 2.º n.º 4 alínea a) do CIRS que as indemnizações recebidas, por cessação de contratos de trabalhado ou por trabalhadores que exerçam funções/cargos de direção (administradores, gerentes ou gestor público, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente) ficarão SEMPRE sujeitas a tributação em sede de IRS, no seu todo, não podendo beneficiar de qualquer limite mínimo a excluir de tributação.

E muito embora o regime aplicável em Espanha seja diferente do regime que vigora em Portugal, em qualquer situação devemos ter presente que, aqueles que assumem o compromisso de exercer cargos de direção como administradores, gerentes, gestores públicos ou representantes de EE de entidades não residentes, ainda que sujeitos a uma remuneração mais apetecível, ficam também sujeitos, em proporção direta, a uma aumento de responsabilidades e comprometimento para com as instituições. Contudo, no momento da tributação, ficam sujeitos às regras gerais, isto é, à aplicação das taxas progressivas do IRS. Logo, por que razão, no momento da sua saída, têm um regime de tributação diferente?

Se um dos princípios por que se pauta o legislador, quer em matérias de natureza fiscal, quer de índole laboral, é o da igualdade, então porque trata de forma distinta, no momento da cessação do exercício de funções (se estamos sempre perante trabalhadores por conta de outrem) realidades em tudo semelhantes? A acrescer, aquele que vem sendo a orientação do legislador da União Europeia no que tange à noção de trabalhador, e sua particular caracterização ao nível da proteção social.

Pelo exposto, parece-nos que seria importante a realização de uma reflexão sobre esta temática, agora trazida a análise pelos tribunais superiores Espanhóis e, consequentemente, repensar sobre a aplicação do regime em vigor em Portugal para as indemnizações aqui em apreço.


Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt