2019/07/09

Informação como veículo para Desenvolvimento Económico

Pedro Aveleira aborda a aprovação da Diretiva relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, com o objetivo de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular a inovação digital - Diretiva (UE) 2019/1024.

Com o objetivo essencial de eliminar os entraves restantes e emergentes a uma ampla reutilização das informações detidas pelo setor público, e das informações obtidas com a ajuda de fundos públicos em toda a União, a fim de adaptar o quadro legislativo aos progressos das tecnologias digitais e de estimular a inovação digital, especialmente no que respeita à inteligência artificial, em 20 de junho de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, promovendo a alteração da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

As alterações promovidas centram-se:

  • Na disponibilização de acesso, em tempo real, a dados dinâmicos através de meios técnicos adequados;
  • No aumento da oferta de dados públicos de valor para efeitos de reutilização, incluindo os dados de empresas públicas, de organismos que realizam investigação e de organismos financiadores de investigação;
  • Na luta contra a emergência de novas formas de acordos de exclusividade;
  • No recurso a exceções ao princípio da cobrança dos custos marginais;
  • E, na relação entre a presente diretiva e certos instrumentos jurídicos conexos.

Sendo o acesso à informação não só um direito fundamental plasmado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, mas um veículo de desenvolvimento, unificação, fortalecimento e crescimento do mercado interno europeu, e possuindo o setor público espetro bastante alargado de informações resultante da recolha, produção, reprodução e divulgação, afigura-se essencial que as regras sobre a utilização desses dados sejam regulamentadas de modo uniforme, estimulando-se simultaneamente a inovação de produtos e serviços que a utilização de dados e documentos permite. Encontra-se, assim, a motivação adjacente à emissão da Diretiva.

Concretamente, a Diretiva estabelece o quadro geral aplicável à reutilização de dados no setor público, incluindo em empresas públicas – o que constitui uma novidade -, assente:

  • Em pilares com a tendencial gratuitidade da reutilização dos documentos;
  • Na reutilização dos mesmos, para fins comerciais ou não, incluindo os documentos de bibliotecas, museus e arquivos;
  • Na homogeneização dos formatos de disponibilização dos documentos, sem prejuízo dos já existentes, e sem condicionantes à mesma, salvo quando o interesse público o justificar;
  • Na não discriminação, equitatividade e proporcionalidade no acesso;
  • E na reutilização de documentos.

Por outro lado, baseando-se a Diretiva nos regimes de acesso nacionais e da União, não prejudica o direito nacional dos Estados membros, aplicando-se as suas disposições apenas na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos acordos internacionais sobre proteção de direitos de propriedade intelectual, em especial Convenção de Berna, Acordo TRIPS e o TODA.

Prevê a Diretiva que os Estados Membros procedam à respetiva transposição para o direito nacional até 17 de julho de 2021, data da produção dos efeitos da revogação da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Afigura-se que a presente Diretiva constitua a resposta da União Europeia de agilizar a disponibilização de informação na posse do setor público, como meio de resposta ao advento das tecnologias da informação, enquanto fator de desenvolvimento económico de relevo no seio da atual sociedade europeia e mundial.


Pedro Aveleira | Associado | pedro.aveleira@pra.pt