2022/01/12

Infrações às regras de rotulagem das cervejas | Novo regime sancionatório

Hugo Monteiro e Jorge Monteiro esclarecem quais as normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem.

O Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro (adiante “Decreto-Lei”), procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril, que determina as normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem.

Este Decreto-Lei veio estabelecer um regime de fiscalização e sancionatório específico aplicável à violação das normas definidas pela Portaria n.º 1/96, de 3 de janeiro.

Assim,

  • Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), previsto no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro:
    • O fabrico ou a comercialização de produtos que não cumpram as normas técnicas relativas à definição, ingredientes e características das cervejas; e
    • A comercialização de produtos cuja rotulagem não cumpra as normas técnicas relativas à rotulagem das cervejas;
  • Passa prever-se a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, isto é, simultâneas com a aplicação de coima, dependendo do grau de culpa do agente e atenta a gravidade da contraordenação, designadamente:
    • Perda de objetos pertencentes ao agente; e
    • Suspensão da comercialização do produto.
  • Em Portugal continental, a competência para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo Decreto-Lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), competindo-lhe ainda, nomeadamente:
    • Instrução e decisão do processo de contraordenação; e
    • A aplicação de coimas e sanções acessórias – cuja competência recai sobre o inspetor-geral da ASAE.
  • Regime diverso foi consagrado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde a fiscalização, instrução e a decisão dos processos de contraordenação competirá, respetivamente, à Inspeção Regional das Atividades Económicas e à Autoridade Regional das Atividades Económicas.

O Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro, entrou em vigor no dia 5 de janeiro de 2022.

Hugo Monteiro | Associado Sénior | hugo.monteiro@pra.pt
Jorge Monteiro | Advogado Estagiário | jorge.monteiro@pra.pt