2021/11/29

Injunção em Matéria de Arrendamento

Marcos Barbosa Amado aborda, num artigo para o Vida Económica, a figura da injunção em matéria de arrendamento (IMA).

A Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, veio criar a figura da injunção em matéria de arrendamento (IMA), cuja implementação estava pendente de regulação própria o que se veio a verificar através da publicação do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio que entrou em vigor no passado dia 19 de maio de 2021.

Apesar da entrada em vigor do diploma, este procedimento carecia ainda de regulamentação agora concretizado com a publicação da Portaria n.º 257/2021 de 19 de novembro que vem regular as seguintes matérias:

a) Modelo e forma de apresentação do requerimento de IMA, da oposição e demais requerimentos;

A apresentação, por mandatário judicial de requerimentos junto do SIMA efetua-se por transmissão eletrónica de dados, através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.

Sendo apresentada pelo próprio requerente, sem mandatário judicial, o requerimento efetua-se através do preenchimento dos respetivos formulários, na área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, anexando de forma individualizada, os documentos que devam acompanhá-los.

b) Modo de designação, substituição e destituição do agente de execução;

A designação, substituição, destituição e honorários do agente de execução aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras relativas às ações executivas previstas nos artigos 720.º a 722.º do Código de Processo Civil, ou seja é nomeado pelo exequente ou oficiosamente pela secretária judicial, sendo o exequente responsável por suportar os honorários.

c) Forma de realização de comunicações e notificações e regime de honorários e despesas do agente de execução;

As comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ou oficiais de justiça realizam-se por via eletrónica, através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e, quando aplicável, entre aquele e o sistema de informação de suporte à atividade dos agentes de execução.

d) Formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA;

Nos casos em que o requerimento de IMA é submetido por via eletrónica, é disponibilizada, no momento do preenchimento do respetivo formulário, a referência para pagamento da taxa de justiça devida.

Sendo apresentado em suporte físico pelo requerente, não representado por mandatário judicial, aplica-se ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA só é devido o pagamento após notificação de onde conste o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento e as cominações a que a parte fica sujeita caso não o efetue o n.º 6 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais

e) Formas de consulta do processo.

À consulta do procedimento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo vi da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

Regime transitório

Até à produção de efeitos a 1 de abril de 2022, das normas que se referem à tramitação eletrónica, ao selo eletrónico, ao sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, à área reservada da Área de Serviços Digitais dos Tribunais e à referência única para acesso ao título executivo, aplica-se à tramitação do procedimento de IMA o regime infra indicado, sendo a apresentação do requerimento feita de uma das seguintes formas:

  1. Entrega no SIMA;
  2. Remessa pelo correio, sob registo;
  3. Envio através de telecópia.

Nestes casos o SIMA procede à digitalização de todos os elementos do processo e arquiva-os em suporte eletrónico.

Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º-T do NRAU, o título executivo ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo SIMA, em suporte eletrónico, ao requerente e ao tribunal competente para a execução.

Marcos Barbosa Amado | Advogado Estagiário | marcos.amado@pra.pt


Ainda não recebe as nossas notas informativas?

Subscreva aqui.