2019/01/31

É possível realizar inspeções ao seu domicílio sem o seu consentimento?

Márcia Passos esclarece a questão, num artigo para o Vida Económica.

O artigo 95.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16.12) prevê a possibilidade de os fiscais municipais (ou trabalhadores de empresas privadas habilitadas) realizarem inspeções aos locais sujeitos a fiscalização administrativa, estejam tais locais isentos, ou não, de controlo prévio, de prévio licenciamento, de comunicação prévia ou de autorização de utilização.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2016, de 23.05, declarou a inconstitucionalidade orgânica da norma que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, apesar da existência de prévio mandado judicial a autorizá-la. Conclui-se assim que, a partir desta data, qualquer ato de inspeção desta natureza apenas seria realizável se a pessoa no mesmo consentisse.

Para ultrapassar tal limitação ao ato inspetivo, a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29.12) previu uma autorização legislativa para o Governo alterar a norma do RJUE relativa às inspeções a realizar pelos fiscais municipais no âmbito do poder/dever de fiscalização das câmaras municipais.

Fruto desta autorização parlamentar, foi publicada em, 28.12.2018, a alteração ao artigo 95.º do RJUE, passando assim a vigorar, de novo, o regime (já não ferido de inconstitucionalidade) que possibilita a realização da inspeção ao domicílio, sem o consentimento do próprio, mas com a necessidade de obtenção de prévio mandado judicial.

Mas, desta vez, a alteração legislativa teve ainda o cuidado de concretizar as situações em que se considera existir “falta de consentimento”, a saber:

  • para as operações urbanísticas em curso, decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de terceira pessoa (responsável pela direção técnica da obra, titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia, representante do proprietário ou quem se encontre a executar a obra no local) ou de ser comprovada a inviabilização de contacto pessoal com as mesmas – exige-se assim o contacto pessoal;
  • para as operações urbanísticas concluídas, decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado.

Em qualquer caso, a entrada e a permanência no domicílio têm que respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à inspeção, incidir sobre o local alvo da operação urbanística e a recolha da prova deve cingir-se à atividade sujeita a inspeção.

Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt