2018/04/10

Intermediários de Crédito

Margarida Duarte Santos aborda, neste artigo, o novo regime de intermediação de crédito, sua autorização e registo junto do Banco de Portugal.

O Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho, estabelece o regime jurídico da intermediação de crédito (“RJIC”), regulamenta e introduz várias obrigações aplicáveis à atividade dos intermediários de crédito.

Destinatários

Comerciantes ou sociedades comerciais, que desenvolvam a atividade de intermediação de crédito em apenas uma das três categorias de intermediários de crédito:

  1. Intermediário de crédito a título acessório – o fornecedor (vendedor) de bens ou serviços atua como intermediário de crédito, tendo em vista exclusivamente a venda dos bens ou a prestação dos seus serviços (ex: automóveis, equipamentos), em nome e sob a responsabilidade da Instituição de Crédito com quem celebrou um contrato de vinculação;
  2. Intermediário de crédito vinculado – o comerciante ou sociedade que desenvolva a atividade de intermediário de crédito, em nome e sob a responsabilidade de uma ou mais Instituições de Crédito com quem celebrou contratos de vinculação com vista à intermediação de contratos de crédito celebrados entre a Instituição de Crédito e os consumidores;
  3. Intermediário de crédito não vinculado – a sociedade que exerce a atividade de intermediário de crédito de forma independente face às Instituições de Crédito, devendo apresentar ao consumidor, com imparcialidade e isenção, um número de produtos de crédito representativo do mercado ou tipo de produto em concreto.

Objeto Social

O objeto social deve ser adequado ao desenvolvimento da atividade de intermediação de crédito e ter atividade aberta com o CAE 66190 – Outras atividades auxiliares de serviços financeiros.

Formação Profissional Obrigatória

Considera-se que têm formação profissional as pessoas que, em alternativa:

  1. Tenham a escolaridade mínima obrigatória e possuam certificação profissional na área da atividade de intermediário de crédito; ou
  2. Sejam titulares de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional, ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação; ou
  3. Tenham exercido durante, pelo menos, três anos consecutivos ou interpolados as atividades de: (i) Intermediário de crédito, gerente ou administrador do intermediário de crédito ou responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito; (ii) Trabalhador de Instituição de Crédito, desde que diretamente envolvido na atividade de concessão de crédito; ou, (iii) Trabalhador de intermediário de crédito, desde que diretamente envolvido na prestação de serviços de intermediação de crédito; em todos os casos, a situação é comprovada por declaração emitida pelas entidades junto das quais foram exercidas.

Como obter: Mediante a frequência e aprovação num curso de formação profissional ministrada por entidades reconhecidas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, com a duração mínima de 25 horas. Esta formação poderá ser obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada e pode ser ministrada presencialmente ou à distância. Este tipo de formação decorrente da experiência adquirida é válido até ao dia 21 de março de 2019.

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Obrigatório

Poderá ser subscrito pelo intermediário de crédito ou disponibilizado pela Instituição de Crédito com a qual tem um contrato de vinculação, que deverá cobrir os riscos inerentes à obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações/omissões imputáveis ao intermediário de crédito no exercício da atividade, com um mínimo de capital seguro anual de €500.000,00 (sociedades) e €250.000,00 (comerciantes). Em alternativa, poderá ser dada garantia equivalente pela Instituição de Crédito.

O contrato de seguro abrangerá os sinistros decorrentes da atividade do intermediário de crédito relativos a contratos de crédito celebrados em Portugal e restantes Estados-Membros da União Europeia ocorridos durante a sua vigência e os pedidos apresentados até dois anos após a cessação do contrato desde que não se encontrem cobertos por contrato de seguro posterior.

Incompatibilidades

Os gerentes ou administradores do intermediário de crédito e os responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito não podem exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual nem desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito.

Contrato de Vinculação

É celebrado entre a Instituição de Crédito e um intermediário de crédito vinculado ou a título acessório, fixando os termos da relação entre as partes. Este contrato deve ser anexo ao pedido de autorização e arquivado durante a sua vigência e até cinco anos após terminar o contrato.

Responsável Técnico pela atividade do intermediário de crédito

Quando seja designado um Responsável Técnico pela atividade do intermediário de crédito, os requisitos relativos aos conhecimentos e competências do intermediário de crédito comerciante ou dos gerentes ou administradores do intermediário de crédito empresa consideram-se cumpridos quando este cumpra esses mesmos requisitos.

O Responsável Técnico pela atividade do intermediário de crédito não pode desempenhar essa mesma função em mais do que um intermediário de crédito, mesmo que pertencente ao mesmo grupo societário.

AUTORIZAÇÃO E REGISTO JUNTO DO BANCO DE PORTUGAL

Quem já exerce a atividade de intermediação de crédito nesta data poderá continuar a fazê-lo até 31 de dezembro de 2018, sem a autorização e consequente registo. Após este período todos os comerciantes e sociedades comerciais ficam proibidos de exercer a atividade de intermediação de crédito, sob pena de contraordenação.

Quem pretende iniciar o exercício da atividade de intermediação de crédito após o dia 1 de Janeiro de 2018, só poderá fazê-lo após a inscrição junto do Banco de Portugal no registo dos Intermediários de Crédito.

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO E REGISTO JUNTO DO BANCO DE PORTUGAL

Os interessados devem submeter um pedido de autorização, juntamente com os modelos de formulários disponibilizados pelo Banco de Portugal, questionário de idoneidade, declarações, contrato de vinculação e ainda os documentos comprovativos das informações prestadas no Portal do Cliente Bancário.

Após a entrega do pedido, o Banco de Portugal analisará cada caso individualmente e solicitará esclarecimentos sempre que necessário. Não havendo recusa do pedido, o Banco de Portugal notificará o interessado da decisão e promoverá pelo registo enquanto Intermediário de Crédito.

Tomada de Decisão de concessão de autorização do Banco de Portugal

O Banco de Portugal tem 90 dias para solicitar esclarecimentos ou notificar o interessado da decisão. Caso sejam solicitados esclarecimentos, o Banco de Portugal dispõe de novo prazo de 90 dias a contar da receção dos mesmos.

Sempre que o Banco de Portugal exceda o prazo de 90 dias ou de 180 dias fixado para notificação da decisão a autorização é automaticamente concedida.

PROCESSO DE REGISTO APÓS AUTORIZAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL

O Banco de Portugal promove, de forma oficiosa, o registo inicial dos intermediários de crédito no prazo de 30 dias após ter notificado os interessados da autorização ou após o respetivo deferimento tácito.

Apenas poderá exercer a atividade de intermediário de crédito após inscrição no registo correspondente, ainda que já esteja autorizado.

Prazo máximo para obtenção de autorização e registo junto do Banco de Portugal

O prazo máximo para todo o processo ficou definido em 7 meses (180 + 30).

Margarida Duarte Santos | Associada | margarida.santos@pra.pt