2019/07/08

Isenção de IMI | Prédios em centros históricos classificados como património mundial pela UNESCO

Daniela Pereira escreve sobre os imóveis situados nos centros históricos classificados como património mundial pela UNESCO e sua isenção do pagamento de IMI.

Nos últimos anos têm sido inúmeros os litígios entre a Autoridade Tributária e contribuintes, proprietários de imóveis situados nos centros históricos classificados como património mundial pela UNESCO, nomeadamente em Angra do Heroísmo, Porto, Évora e Guimarães.

Na verdade, os imóveis situados naqueles centros inserem-se na categoria de monumentos nacionais o que, até 2006, significava que estavam isentos do pagamento de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.

Porém, a alteração legislativa ocorrida através da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12/2006 (Orçamento do Estado para 2007), originou diferentes interpretações e, como tal, inúmeros processos judiciais.

Um dos litígios que opôs um cidadão, proprietário de prédios no centro histórico do Porto, à Autoridade Tributária teve como base uma notificação recebida em 2013 que indicava a cessação da isenção do IMI de que os seus prédios beneficiavam, devido a “uma alteração dos pressupostos que permitiram o reconhecimento da isenção concedida”.

As decisões proferidas no âmbito deste processo foram sempre favoráveis ao cidadão, pelo que, tanto o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, como o Tribunal Central Administrativo Norte,, entenderam que os prédios, de que este é proprietário no centro histórico do Porto, se encontravam isentos de IMI.

Porém, a Autoridade Tributária, não se conformando com as decisões proferidas por aquelas duas instâncias, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

O Acórdão do processo n.º0134/14.4BEPRT 0501/17, de 12/12/2018, proferido pelo STA, veio pôr fim às divergências interpretativas quanto ao conceito de monumento nacional e, bem assim, aos requisitos necessários para a atribuição desta categoria e a consequente sujeição ou isenção ao pagamento do IMI.

De acordo com o decidido pelo STA, a análise da presente situação deve centrar-se na interpretação dos artigos 40.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais até 2006 e do 44.º, n.º 1, alínea n) do mesmo diploma, alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2007.

Neste sentido, até 2006, o referido artigo (à data, artigo 40.º, n.º 1, alínea n) dispunha que “Estão isentos de contribuição autárquica: n) Os prédios classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável.

Após 2007, com a Lei n.º 53-A/2006, de 29/12/2006, do mesmo artigo passou a constar que
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável;

Ora, de acordo com o entendimento sufragado pela Autoridade Tributária, plasmado, aliás, no recurso que interpôs para o STA, desde 2007, apenas os prédios individualmente classificados como monumentos nacionais, poderiam continuar a usufruir da isenção do IMI.

Porém, o STA considerou, no Acórdão de 12/12/2018, que a Lei n.º 53-A/2006, na redação dada ao artigo 44.º, n.º 1, alínea n), apenas passou a exigir a classificação individual dos imóveis com as categorias de interesse público, valor municipal ou património cultural. Exigência essa que não se aplica aos monumentos nacionais, pelo que a cobrança do IMI, nestes casos, é injustificada e desprovida de fundamento legal.

Pode ler-se no Acórdão do STA: “Daqui se conclui, assim, que os imóveis que já anteriormente beneficiavam da isenção fiscal, por se encontrarem enquadrados na categoria designada por monumento nacional, não foram abrangidos pelas alterações legislativas operadas pelo OE de 2007, podendo por isso manter a isenção fiscal de que vinham a beneficiar, (…)”, independentemente de possuírem classificação individual como monumento nacional, sendo bastante estarem situados nos centro históricos classificados como património mundial pela UNESCO.

Esta decisão irá, certamente, ser invocada pelos contribuintes que, durante diversos anos, procederam ao pagamento do IMI relativamente a prédios situados em centros históricos, e que poderão beneficiar da mesma para obter o reembolso dos montantes de imposto indevidamente pagos.

Consulte o texto integral do Acórdão aqui.


Daniela Pereira | Advogada Estagiária | daniela.pereira@pra.pt