2019/11/21

Já ouviu falar no Direito Real de Habitação Duradoura?

Joana Mergulhão, num artigo para o Vida Económica, aborda o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) enquanto solução habitacional alternativa.

Nos tempos que correm onde comprar ou arrendar casa afigura-se quase como uma missão impossível, por força do aumento dos preços das habitações, nasce uma nova solução estável e segura para todos os interessados.

Chama-se Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) e visa proporcionar a todas as famílias e pessoas singulares uma solução habitacional alternativa, para toda a vida e sem ter que comprar, capaz de conciliar os recursos disponíveis de cada pessoa com a necessidade de segurança e permanência.

O DHD traduz-se no direito de uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia numa habitação, sem a obrigação de adquirir, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal durante a duração do contrato.

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, desde que proprietária de uma habitação pode constituir um DHD, na medida em que se encontre livre de encargos e ónus, nomeadamente de uma hipoteca, comportando um nível de conservação médio.

O morador que tem o direito a residir para a toda a vida na habitação, tem também o direito de renunciar livremente e em qualquer momento ao DHD, sendo-lhe devolvida a totalidade da caução caso renuncie nos primeiros dez anos de contrato.

No caso de renunciar entre o 11.º e o 30.º ano de vigência, o morador terá direito a que lhe seja devolvido o saldo restante da caução, uma vez que, a partir do 11.º ano é deduzido anualmente o montante de 5% da caução, como forma de pagamento ao proprietário, encontrando-se paga a totalidade da caução no final do 30.º ano.

Já o valor das prestações mensais devidas ao proprietário será acordado livremente entre as partes.

O DHD é constituído através de contrato celebrado por escritura pública ou por documento particular, estando sujeito a inscrição no registo predial.

No que toca às vantagens, o proprietário assiste a uma significativa redução do custo de gestão do seu património, pois recai sobre o morador a responsabilidade pelas obras de conservação ordinária, pagamento de despesas, taxas municipais e IMI. O proprietário tem ainda a possibilidade de gerir o capital correspondente à caução pega pelo morador, servindo ainda de garantia face ao risco do não pagamento pelo morador das contrapartidas devidas ou da não realização de obras.

Em caso de extinção do DHD, o proprietário tem o direito a reaver a habitação, podendo ainda deduzir as despesas das obras no saldo da caução a dever ao morador.

Quanto ao morador, este passa a ter o direito de residir toda a vida numa habitação, só podendo ser extinto caso assim o deseje, denunciando livremente o contrato, ou em caso de incumprimento definitivo do contrato. O investimento feito pelo morador é muito menor face à aquisição de casa própria que importe o recurso a crédito bancário.

Existe ainda a possibilidade para o morador de hipotecar o DHD se necessitar de contratar crédito para pagar a caução inicial. A hipoteca transfere-se para a propriedade no caso de o morador acabar por adquirir a habitação sobre a qual foi constituído o DHD.

O DHD extingue-se, com a renúncia do morador, com a morte do morador, ou no caso de ser constituído a favor de mais do que uma pessoa, com a morte do último e com o incumprimento definitivo de qualquer uma das partes.

Por fim, o DHD não se transmite de pais para filhos e, no caso de o proprietário querer vender a habitação a terceiros, o direito mantém-se.

A este regime não será aplicada a lei das rendas, por ter caraterísticas próprias.

Joana Mergulhão | Associada | joana.mergulhao@pra.pt