2020/03/29

Lay-Off Simplificado | Declaração de Retificação

A equipa de Laboral da PRA escreve sobre a retificação ao regime do Lay-Off simplificado.

Um dia depois de entrar em vigor, o regime do Lay-Off simplificado foi retificado, pela publicação da Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de Março, que procede assim à correção da redação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março.

Assim, e no que concerne à proibição dos despedimentos durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no referido Decreto-Lei, bem como nos 60 dias seguintes, a proibição do empregador em fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, é estendida a todos os trabalhadores da Empresa e não apenas aos trabalhadores abrangidos pela medida.

Por outro lado, e relativamente à situação tributária e contributiva das empresas que pretendem beneficiar das medidas previstas no referido decreto-lei, volta a ser obrigatório (não nos podemos esquecer que essa obrigatoriedade já estava prevista na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março) que as mesmas tenham, comprovadamente, a sua situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt