2019/06/17

Legalização de documentos estrangeiros e sua desburocratização

Cátia Neto Ferreira aborda as medidas de desburocratização adotadas para a legalização de documentos estrangeiros.

A exigência feita pelas autoridades portuguesas, de apresentação de documentos estrangeiros legalizados, é recorrente e impreterível em inúmeras situações.

Em regra, nos termos do artigo 440.º do Código de Processo Civil, “os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.”

Contudo, desde cedo se celebraram convenções tendentes a desburocratizar o sistema de legalização de tais documentos. Portugal aderiu à Convenção de Haia de 1961, que entrou em vigor a 04 de fevereiro de 1969 e que veio suprimir a exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros legalmente previstos, passando tais atos a ser aceites pelos Estados contratantes apenas com a aposição de apostila. Mais tarde, pela adesão à Convenção nº 17 de CIEC, que entrou em vigor a 01 de fevereiro de 1985, previu-se a dispensa de legalização de certidões de registo civil e documentos relativos ao estado civil das pessoas.

Para além de tais Convenções, a 16 de fevereiro de 2019, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016. Este Regulamento veio dispensar totalmente a legalização ou formalidades análogas de vários documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro. Assim, a título de exemplo, um cidadão italiano que solicite às autoridades italianas um documento comprovativo do nome, para ser apresentada às autoridades portuguesas, não necessita de qualquer tipo de legalização do documento, para que este seja aceite.

Além destas medidas de simplificação e desburocratização adotadas, o Regulamento veio também eliminar a obrigação de tradução dos documentos públicos aí previstos, possibilitando ao cidadão o pedido de um formulário multilingue, que dever ser anexado ao documento público. A dispensa de tradução de certidões de registo civil que provem o nascimento, o casamento ou o óbito, está também contemplada para os países contratantes da Convenção nº 16 de CIEC, quando para tal sejam solicitados os modelos multilingues previstos para o efeito.

Em suma, para cada situação deve ser considerado o documento a emitir, o país emissor e o país em que será apresentado o documento, de forma a confirmar a dispensa de legalização e tradução de documentos, acelerando-se assim o procedimento e diminuindo o custo de tais documentos.

Cátia Neto Ferreira | Advogada Estagiária | catia.ferreira@pra.pt