2019/01/07

Lei da Nacionalidade

Cátia Neto Ferreira escreve sobre os requisitos necessários para se requerer a nacionalidade portuguesa.

A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, veio alterar a Lei da Nacionalidade, alargando as situações em que os interessados podem requerer a nacionalidade portuguesa, bem como facilitar os requisitos para o fazerem, em situações já anteriormente previstas.

Comecemos por referir uma alteração substancial e que poderá facilitar vários pedidos de nacionalidade. Como se sabe, o maior obstáculo à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade é a oposição com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa. Com a alteração legislativa, sempre que em causa se encontre um requerente, casado com nacional português e com filhos em comum, que também estes tenham nacionalidade portuguesa, passa a beneficiar de um afastamento de tal fundamento de oposição, não sendo assim necessária a prova de ligação à comunidade portuguesa.

Por outro lado, em várias situações, a Lei da Nacionalidade estabelece requisitos relacionados com a residência dos interessados ou terceiros. Tais requisitos foram alterados quanto ao tempo, passando, a título exemplificativo, a exigir-se como requisito mínimo a prova de residência de 2 anos ao invés dos anteriormente previstos 5 anos. Por outro lado, também, quanto à residência, passou em certas situações, a não ser exigido o formalismo de prova da residência legal.

Estas alterações vêm ainda facilitar o pedido de nacionalidade portuguesa a vários interessados em que até à data não o podiam fazer devido aos seus antepassados não terem acautelado devidamente os seus interesses. No entanto, a referida Lei Orgânica, também atribui uma benesse àqueles que sempre cumpriram com as suas obrigações legais e eram detentores de residências legais, podendo, nestes casos, efetuar a contagem do tempo de residência de forma interpolada, desde que inserida num período máximo de 15 anos.

Para além de tais alterações, a Lei da Nacionalidade prevê agora mais situações para aquisição da nacionalidade, ainda a aguardar regulamentação. A este propósito referenciamos a possibilidade de adquirir a nacionalidade através da ascendência, assim como a inexistência da diferença entre os adotados plenamente e de forma restrita. Ou seja, os adotados de forma restrita passam a ter o mesmo tratamento que os adotados plenamente, para além de que deixa de se aplicar à aquisição da nacionalidade por adoção os fundamentos de oposição que, no entanto, se mantêm para as aquisições por efeito da vontade.

Cátia Neto Ferreira | Advogada Estagiária | catia.ferreira@pra.pt