2019/10/04

Lei de Bases da Habitação, afinal o que muda?

Joana Tavares Pires escreve sobre a primeira Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor no dia 01 de outubro.

Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, dispõe o artigo 65.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

Assim, e depois de sucessivos avanços e recuos, a primeira Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019 de 3 de Setembro, entrará em vigor no próximo dia 1 de Outubro de 2019. Este diploma visa assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos e definir as incumbências e tarefas do Estado nesta tarefa.

Mas o que vai mudar? Desde logo, neste diploma ficou definido que o Estado deve promover a reabilitação e colocação de imóveis públicos atualmente devolutos (aqueles que estejam injustificadamente e continuamente desabitados por motivo imputável ao proprietário), em programas destinados ao arrendamento como é o exemplo do Programa de Arrendamento Acessível. É de salientar que esta obrigação determina que o Estado deverá igualmente estimular a colocação de imóveis privados no mesmo estado no mercado e nos programas já mencionados. Através destes Programas será possível não só promover reabilitação urbana, como será possível às famílias Portuguesas arrendar a preços acessíveis.

A Lei de Bases prevê a criação do Programa Nacional de Habitação, onde se estabelece os objetivos, prioridade, programas e medidas da Política Nacional de Habitação. Encontra-se ainda prevista a criação do Conselho Nacional de Habitação, que ficará responsável pela elaboração do Relatório Anual de Habitação sobre o estado da habitação em território nacional.

Mas o diploma é mais do que isto, uma vez que prevê atribuição de subsídios para os cidadãos que não tenham condições para aceder ao mercado de habitação por se encontrarem numa situação económica vulnerável, e que determina que o Estado e as Autarquias não só não podem despejar sem que sejam garantidas soluções de realojamento às famílias, como não o podem fazer em horário noturno (salvo em caso de urgência, como por exemplo em situação de incêndio ou situação de ruína).

De salientar que as famílias e pessoas carenciadas gozam de atendimento público prioritário, por forma a garantir que pessoas extremamente carenciadas ou em situação de sem-abrigo acedem a uma habitação adequada.

Importante é ainda salientar que no que diz respeito à entrega da casa ao banco para liquidar uma dívida proveniente de crédito à habitação, esta apenas será possível se possibilidade se encontrar previamente prevista no contrato de financiamento.

Já no que diz respeito à reabilitação e à construção, ficou definido que a reabilitação urbana de edifícios deve ter em conta não só condições de eficiência energética, como deve ser promovida uma construção sustentável, que privilegie a económica local, e que prime pelo cumprimento de regras antissísmicas e de acessibilidade.

Pretende-se assim com o presente Diploma a promoção e defesa da habitação, assegurando a todas as famílias portuguesas uma habitação condigna.

Joana Tavares Pires | Advogada Estagiária | joana.tavares@pra.pt