2021/08/06

Licença de Utilização Para Cervejeira Artesanal

Ricardo Campos Amorim, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a licença de utilização para cervejeiras artesanais.

A produção e o consumo de cerveja artesanal têm aumentado significativamente nos últimos anos a nível nacional. A procura por este tipo de bebida tem resultado na criação de várias microcervejeiras nacionais que, devido à falta de legislação concreta e desconhecimento geral das entidades municipais sobre as necessidades efetivas de produção, são frequentemente confrontadas com o tipo de licenciamento que os seus espaços necessitam para a produção desta bebida.

Conforme é do conhecimento geral, todos os edifícios construídos após 1951 devem ser detentores de uma licença de utilização, a qual fixa os usos e utilizações admissíveis, nomeadamente para habitação, comércio, serviços, indústria, etc.

Para a fixação de uma cervejeira artesanal num determinado imóvel importa ter em atenção, além do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o Sistema da Indústria Responsável, regulado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, pois, de acordo com a Divisão 11, da Secção C, da Parte I, do Anexo I deste diploma legal, a fabricação de cerveja é considerada uma atividade industrial (subclasse 11050). Assim, regra geral, para a fixação de uma cervejeira artesanal num determinado imóvel, este deve ser detentor de uma licença de utilização para indústria.

Ora, segundo o diploma referido, os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos, numerados de 1 a 3, sendo de maior risco os estabelecimentos de tipo 1 e de menor risco os de tipo 3. Tendo em consideração que a produção de cerveja, a nível artesanal, não parece estar incluída nas listagens dos estabelecimentos de tipo 1 e 2, tudo indica que, para a fixação de uma cervejeira artesanal num determinado imóvel, este terá de possuir uma licença de utilização destinada a indústria de tipo 3.

A instalação e a exploração de um estabelecimento industrial de tipo 3 são as mais simplificadas, pois, bastará ao interessado realizar uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, inserindo, entre outros, os dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, juntando o termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial. Assim que a mera comunicação prévia seja submetida, o Balcão do Empreendedor emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida, podendo a exploração da cervejeira artesanal ter início a partir do momento em que é paga a respetiva taxa.

Não obstante o referido, caso não exista um impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, a câmara municipal territorialmente competente pode declarar compatível com o uso industrial a licença de utilização destinada a comércio, serviços, armazenagem ou habitação. Nos três primeiros casos, a cervejeira artesanal deve ter uma potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, uma potência térmica não superior a 4×106 kJ/h e um número de trabalhadores não superior a 20. No último caso (licença de utilização para habitação), a potência elétrica não pode ser superior a 41,4 kVA, a potência térmica não pode ser superior a 4×105 kJ/h, o número máximo de trabalhadores é de 5 e a produção anual não pode ultrapassar os 2.500 L.

Ricardo Campos Amorim | Associado | ricardo.amorim@pra.pt