2021/01/18

Linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo

Madalena Agnelo Borges escreve sobre a nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo.

  1. Introdução

A crise pandémica adveniente do surto da doença COVID-19 que Portugal vive desde março de 2020, afetando os mais diversos sectores da economia, com especial relevo para o Turismo, obrigou à adoção de medidas urgentes de modo a salvaguardar a atividade plena das empresas e o seu capital humano, tendo sido criada a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo através do Despacho Normativo 4/2020, de 20 de Março, que foi posteriormente reforçada no mês de Agosto pelo Despacho Normativo 10/2020.

Com o atual agravamento da situação epidemiológica no país, bem como as medidas recentemente adotadas para prevenção, contenção e mitigação da infeção, entendeu o poder público que se justificava uma nova atualização da Linha de Apoio às Microempresas do Turismo, através da introdução de um conjunto de alterações que, no atual contexto de excecionalidade, acautelam a continuidade do acesso a liquidez por parte dos agentes económicos, minimizando, dessa forma, as significativas disrupções na sua atividade decorrentes dos imperativos de segurança e saúde públicas, pelo que foi publicado no passado dia 11 de Janeiro o Despacho Normativo 1/2021.

  1. Objeto

Pelo Despacho Normativo 1/2021 é então criada a linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das micro e pequenas empresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID -19, e que tem por objetivo o financiamento da tesouraria das empresas que, em resultado dos danos decorrentes do surto da doença COVID -19, demonstrem necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio.

  1. Condições de acesso
    1. Entidades beneficiárias: as micro e pequenas empresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I. P., nos termos do Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e pelo Decreto -Lei n.º 13/2020, de 7 de abril, conforme Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, que exerçam, em território nacional, as seguintes atividades turísticas incluídas nos códigos CAE -Ver.1:

551 — Estabelecimentos hoteleiros

55201 — Alojamento mobilado para turistas

55202 — Turismo no espaço rural

55204 — Outros locais de alojamento de curta duração

55300 — Parques de campismo e de caravanismo

561 — Restaurantes

563 — Estabelecimentos de bebidas

771 — Aluguer de veículos automóveis

79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas

82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares

90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1)

91020 — Atividades dos museus

91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos

91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1)

91042 — Atividades dos parques e reservas naturais (1)

93110 — Gestão de instalações desportivas (1)

93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1)

93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1)

93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (1)

93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)

93293 — Organização de atividades de animação (1)

93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)

93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (1)

96040 — Atividades de bem-estar físico (1)

Notas ( 1 ) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).

    1. Entre outras condições de elegibilidade, ficou agora previsto que podem aceder à presente linha de apoio as empresas que estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a sua atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID 19.

  1. O APOIO FINANCEIRO

A natureza do apoio financeiro a conceder ao abrigo desta linha é reembolsável sem juros remuneratórios associados, não obstante, a possibilidade de parte do montante concedido (20%) poder ser convertido em não reembolsável, desde que, à data de 30 de setembro de 2021, e por comparação com 29 de fevereiro de 2020, no caso de microempresas, ou com 30 de novembro de 2020, no caso de pequenas empresas, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O montante do apoio a conceder corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, no caso de microempresas, ou a 30 de novembro de 2020, no caso de pequenas empresas, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20 000 ou de € 30 000, consoante se trate, respetivamente, de micro ou de pequenas empresas.

O reembolso do apoio financeiro concedido será realizado no prazo de 3 anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses, em prestações de igual montante e com uma periodicidade trimestral, sendo condição necessária a prestação de garantia pessoal (fiança) de um dos sócios da empresa mutuária no momento da contratação do apoio.

  1. OBRIGAÇÕES E INCUMPRIMENTO
    1. As entidades beneficiarias deverão: a) Não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos, pelo menos nos 3 primeiros meses após a concessão do financiamento; b) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, I. P.; c) Reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados; d) Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos solicitados pelo Turismo de Portugal, I. P.; e) Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio; f) Sempre que aplicável, manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; g) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável; h) Manter a atividade, salvaguardado o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do presente despacho normativo, todas a observar até ao reembolso total do apoio.
    2. O incumprimento destes deveres e de qualquer disposição contratual implicará a resolução do contrato pelo Turismo de Portugal, I.P., com a consequente obrigação de devolução do apoio financeiro recebido, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de apoio financeiro, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação.

Nota: A informação constante da presente nota é resumida, não é exaustiva e não comtempla todas as regras constantes do diploma analisado, pelo que não se dispensa a sua consulta integral.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt