Linha de Apoio Financeiro às Microempresas Turísticas fortemente afetadas pelos efeitos económicos da COVID-19

Mafalda Borges aborda a linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas, cuja atividade se encontre fortemente afetada pelos efeitos económicos do surto da doença COVID-19.

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 4/2020, que cria uma linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas, cuja atividade se encontre fortemente afetada pelos efeitos económicos do surto da doença COVID-19.

A linha de financiamento, assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I.P., destina-se, em particular, às microempresas com certificação eletrónica no portal do IAMPEI, I.P. (com menos de 10 trabalhadores efetivos e volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 2 milhões de euros), e permite-lhes obter um apoio financeiro de natureza reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados, correspondente a €750,00 por cada posto de trabalho existente na empresa à data de 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de 3 meses, até ao montante máximo de €20.000.

Estarão habilitadas a candidatar-se as microempresas que reúnam as seguintes condições:

• Ter situação regularizada perante a administração fiscal, Segurança Social e Turismo de Portugal, I.P;
• Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da sua atividade;
• Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da COVID-19;
• Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade (designadamente, em processo coletivo de insolvência ou plano de reestruturação);
• Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra não declarada;
• Não terem sido condenados, nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P., competindo-lhe a apreciação das candidaturas no prazo de 5 dias úteis (caso não sejam solicitados elementos adicionais ou complementares).

A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de contrato a celebrar entre a empresa beneficiária e o Turismo de Portugal, I.P., que deverá prever um prazo de reembolso de 3 anos a contar da sua celebração, incluindo um período de carência de 12 meses, com os reembolsos a ocorrer em prestações de igual montante com periodicidade trimestral.

Por último, e como condição de manutenção do financiamento, as empresas beneficiárias ficam obrigadas ao cumprimento de determinadas obrigações – entre elas, apresentar, em julho de 2020, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de fevereiro de 2020, cumprir as obrigações fiscais e contributivas, bem como as de regularização para com o Turismo de Portugal, I.P., manter as condições necessárias ao exercício da sua atividade e manter contabilidade organizada, de acordo com a legislação aplicável.

O diploma entra em vigor a 26 de março e a dotação da linha de financiamento ora criada ascende a 60 milhões de Euros.

Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt