2020/06/26

Linhas de apoio ao setor Turístico COVID-19

Marcos Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as linhas de apoio ao setor turístico, um dos setores mais afetados pelo COVID-19.

Um dos setores mais afetados pelo novo coronavírus é o setor do turismo, com as medidas restritivas implementadas, afetando diretamente todo o setor.

Para fazer face a estas dificuldades foi criada uma linha de apoio de 900 M€ que tem por destinatários as Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap, incluindo Empresários em Nome Individual (ENI) do setor do turismo que tenham a situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação, ou independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura, ou sejam ENI sem contabilidade organizada e desde que possuam Certificação PME.

​Para ser elegível para este apoio os interessados terão de apresentar a sua candidatura junto ao banco, não podendo existir dívidas perante a Segurança Social e a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e tenham sido regularizadas até dia 30/04/2020), não podendo ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação, não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19 e, por último, assumir o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31/12/2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.

​As condições desta linha de apoio são genéricas na sua maioria, variando no valor atribuído a cada empresa em função da sua dimensão, atribuindo até ​€50.000 para as microempresas, €500.000 as pequenas Empresas, €1.500.000 no caso de Médias Empresas e, finalmente, €2.000.000 no caso das empresas consideradas como “Small Mid Cap” e “Mid Cap”.

Quanto à garantia prestada, esta varia até 90% capital em dívida no caso das Microempresas e Pequenas Empresas ou até 80% no caso das Médias Empresas, “Small Mid Cap” e “Mid Cap”.

As demais condições aplicam-se na generalidade, designadamente a Contragarantia a 100%, o prazo da operação até 6 anos, sendo a modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5% e com um período de carência de capital até 18 meses.

Para todos os regimes de apoio financiados por receitas próprias do Turismo de Portugal (Regime Geral dos Financiamentos, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, Programa Valorizar), foi determinada a suspensão imediata da cobrança dos reembolsos vencidos no corrente ano e a vencer até 30/09/2020.

Nos casos em que os reembolsos integrem o pagamento de juros de capital, estes ficam abrangidos pela suspensão da cobrança, sendo que estas prestações passam a vencer no dia correspondente do ano de 2021, com o diferimento sequencial das datas de vencimento das prestações previstas nos planos de pagamento, cujo termo é prorrogado por um ano.

Quanto à Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, a suspensão aplica-se à parcela do empréstimo financiada pelo Turismo de Portugal, para a parcela financiada pela Instituição de Crédito terá de ser aferido junto da mesma.

Marcos Amado | Advogado Estagiário | marcos.amado@pra.pt