2020/08/12

Mais um passo da Autoridade Tributária e Aduaneira no controlo de mecanismos com relevância fiscal: A Lei n.º 26/2020, de 21 de julho

Inês Santos e Patrícia Pimenta Martins escrevem sobre a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.

Tendo entrado em vigor no passado dia 22 de julho, a Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, vem estabelecer e regulamentar a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) de 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018 (DAC 6), e representa mais uma medida que as autoridades fiscais terão ao seu dispor para reagir contra mecanismos de planeamento fiscal, nacionais e transfronteiriços.

Quais são as operações e mecanismos abrangidos?

As operações ou mecanismos que, de acordo com a Lei 26/2020, de 21 de julho, tenham características que traduzam, objetivamente e por si, a indiciação de um risco de evasão fiscal, incluindo o de contornar obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou sobre identificação de beneficiários efetivos (as “características-chave”). As operações poderão ser internas ou transfronteiriças, neste último caso quando apresentam uma estrutura transfronteiriça por referência a mais do que um Estado-Membro da União Europeia ou a um Estado-Membro e um país terceiro.

Considerar-se-ão sempre abrangidas as operações ou mecanismos que, com as características supra referidas, impliquem na esfera do contribuinte a obtenção de uma vantagem fiscal, seja a redução, eliminação, diferimento ou a utilização de prejuízos fiscais, como benefício principal ou um dos benefícios principais.

Na sequência da Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020, foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, o qual prevê o diferimento dos prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

Em resumo, poderá encontrar os prazos que sofreram alterações aqui.

Espera-se que, a breve trecho, seja aprovada portaria com os modelos de declarações para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, incluindo as especificações e instruções de preenchimento e os procedimentos de entrega respetivos.

Para além disso, aguarda-se, ainda, que a AT divulgue orientações no sentido de auxiliar os contribuintes no cumprimento das obrigações previstas neste diploma legal.



Inês Santos | Associada | ines.santos@pra.pt
Patrícia Pimenta Martins | Jurista | patricia.martins@pra.pt